Gabarito: D) Apenas I e II.

1. Tema central e legislação aplicável:
A questão aborda garantias do servidor indiciado em processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico do Município de Ibiaçá. Os dispositivos aplicáveis são:

• Lei Municipal de Ibiaçá, Art. 1º: Direito do indiciado de assistir, pessoalmente ou por procurador, aos atos probatórios.
• Art. 2º: Intimação, com 24h de antecedência, do indiciado e seu advogado para todos os atos probatórios.
• Art. 3º: Intimação para audiência de inquirição deve conter o rol de testemunhas.

2. Resolução e fundamentação:
O foco está em assegurar ampla defesa e contraditório. Tais direitos derivam tanto da legislação local quanto da Constituição Federal (art. 5º, LV).
Exemplo prático: Se um psicólogo servidor público responde a PAD, ele deve ser comunicado e ter ciência prévia dos atos instrutórios, podendo participar, bem como seu advogado.

3. Justificativa da alternativa correta (D):
I – Correta: A lei exige intimação com antecedência mínima de 24h do indiciado e advogado sobre qualquer ato probatório.

II – Correta: A lei determina que a intimação para audiência de inquirição precisa relacionar as testemunhas.

III – Incorreta: Não consta na legislação municipal que o indiciado deva receber proteção institucional para deslocamento – esse direito não está previsto na norma local, sendo acréscimo indevido ao texto legal.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A) Apenas I – Incorreta: Desconsidera que o item II também está conforme a lei.
• B) Apenas II – Incorreta: Ignora a obrigatoriedade da comunicação prévia (item I).
• C) Apenas III – Incorreta: O item III não possui respaldo na legislação municipal.
• E) I, II e III – Incorreta: Inclui direito inexistente na lei (item III).

Dica de leitura e interpretação: Sempre atente para exatamente o que o texto legal prevê. Termos genéricos ou extrapolações, como "proteção institucional", podem tentar confundir o candidato e são pegadinhas clássicas.

Doutrina: José Armando da Costa ressalta que o contraditório depende da intimação adequada do indiciado sobre todos os atos instrutórios, o que está em consonância com os itens I e II.

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