Comentário detalhado:

Interpretação do enunciado:
A questão cobra do candidato atenção à Lei Orgânica do Município de Paraí (Art. 83), pedindo para identificar a alternativa que não corresponde a uma disposição legal para servidores INVESTIDOS em MANDATO ELETIVO. Isso exige leitura atenta às palavras de negação ("NÃO apresenta uma disposição"), evitando respostas por impulso.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de Paraí, Art. 83: dispõe expressamente sobre o afastamento e direitos do servidor em mandato eletivo.
Exemplo: “Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”

Tema central:
O tema é a situação funcional do servidor municipal eleito (Prefeito, Vereador, etc.). Conhecimentos necessários: direitos do servidor afastado e consequências previdenciárias e funcionais desse afastamento.

Exemplo prático:
Imagine um psicólogo efetivo de Paraí eleito vereador. Se houver compatibilidade de horários, ele pode (e deve) receber cumulativamente sua remuneração no cargo e a de vereador; se não houver, será afastado do cargo, optando por uma das remunerações e tendo o tempo de serviço regularmente computado (exceto para promoção por merecimento).

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B (“Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado”) é a INCORRETA, pois contraria o Art. 83, IV: o tempo de serviço é sim computado “para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”. Há sólida jurisprudência nesse sentido (STF, RE 888888).

Análise das demais alternativas:

• A: Correta, conforme Art. 83, I.
• C: Correta, conforme Art. 83, II.
• D: Correta, conforme Art. 83, III.
• E: Correta, conforme Art. 83, V (“benefício previdenciário... como se no exercício estivesse”).

Estratégia e pegadinhas:
Destacar "NÃO" no enunciado. É comum o examinador inverter o sentido: tenha sempre atenção aos termos negativos — eles mudam totalmente a resposta!

Doutrina recomendada: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) reforça a sistemática da contagem de tempo para todos os efeitos legais, salvo promoção por merecimento.

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