Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Maçambará (Parcelamento do Solo Urbano)

Interpretação do enunciado: A questão aborda as diretrizes urbanas do parcelamento do solo em Maçambará, cobrando parâmetros mínimos para área e testada de lotes urbanos, inclusive para lotes de esquina. O tema é central para o cargo de Fiscal, pois exige atuação direta na fiscalização do uso e ordenamento do solo municipal.

Legislação Aplicável:
Lei Municipal de Maçambará:
“Os lotes deverão possuir área mínima de 200 m² e testada mínima de 10m, sendo que os lotes de esquina deverão possuir 240 m² e testada mínima de 12m.”

Base jurídica nacional: A Lei Federal nº 6.766/1979, art. 4º, II, prevê requisitos mínimos gerais, mas os municípios podem impor maiores restrições, conforme doutrina de José Afonso da Silva ("Direito Urbanístico Brasileiro") e jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567/SP), que reconhece a competência municipal para legislar de forma mais restritiva.

Exemplo prático:
Imagine-se fiscalizando um loteamento: se um lote interno possuir 180 m² e testada de 8m, este não pode ser aprovado conforme a lei local. Já um lote de esquina exige pelo menos 240 m² e 12m de testada.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A (200 m² – 10m – 240 m² – 12m) replica literalmente a lei municipal. Ela é a única que preenche corretamente todos os requisitos locais para área e testada dos lotes urbanos, inclusive os de esquina.

Análise das alternativas incorretas:
B) e D) – Reduzem a testada (6m ou 8m), contrariando o mínimo legal de 10m e 12m.
C) e E) – Invertem os valores de área mínima e testada, confundindo lotes internos e de esquina; além disso, desatendem a literalidade da norma municipal.

Pegadinhas:
Muitos candidatos confundem os requisitos federais com os municipais ou invertem os valores mínimo entre os lotes comuns e os de esquina. Sempre atente à literalidade da lei local!

Conclusão: O conhecimento detalhado da legislação municipal faz toda a diferença para o cargo de Fiscal. Alternativa correta: A. Pratique sempre com base na lei municipal vigente!

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