Tema central: A questão envolve a identificação do tipo de ilícito praticado por vereador no contexto de atentado contra a lei orçamentária. Trata-se de tema recorrente em provas para cargos jurídicos vinculados ao Direito Administrativo e Municipal.

Legislação aplicável: Segundo a Lei nº 1.079/1950, art. 10, são crimes de responsabilidade os atos que infringem de modo patente as normas da lei orçamentária. Complementa-se com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores, reforçando a natureza do ilícito.

Jurisprudência: O STF, na AP 409-CE, firmou o entendimento de que empregar verba pública em finalidade diversa à prevista é crime de responsabilidade, independentemente de atos administrativos paralelos.

Exemplo prático: Se um vereador aprova ou executa ato orçamentário contrariando norma prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), como realocar recursos sem respaldo legal, está cometendo crime de responsabilidade.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque, nos termos das leis mencionadas, crimes ou ilícitos cometidos contra a lei orçamentária no exercício do mandato são classificados como crimes de responsabilidade. Tais crimes ferem preceitos fundamentais de honestidade na gestão do erário e sujeitam o agente político ao processo de perda de mandato.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Hediondo: Crimes hediondos são tipificados por lei específica (Lei 8.072/1990) e envolvem delitos de extrema gravidade, como homicídio qualificado; não abrange crimes orçamentários.
• B) Constitucional: Não existe tipificação criminal sob a denominação "crime constitucional". Pode haver infrações à Constituição, porém a nomenclatura técnica correta, neste contexto, é crime de responsabilidade.
• C) De pessoalidade: Não há previsão legal de “crime de pessoalidade”. O termo não corresponde a nenhum ilícito tipificado na legislação brasileira.

Pegadinha: Atenção para o erro recorrente de associar crimes de responsabilidade apenas a presidentes e prefeitos. Tais crimes também alcançam vereadores, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967.

Concluindo: O conhecimento do conceito, fundamentação legal e distinção entre tipos de ilícitos é fundamental para não errar esse tipo de questão em prova. Pratique a leitura atenta do enunciado e das alternativas!

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