Gabarito: A) I, II, III e IV.

Interpretação do Enunciado:

O tema central é aposentadoria por invalidez do servidor público municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 796/1999 de Miracema. A questão exige identificar quais afirmações estão alinhadas à legislação vigente sobre os trâmites e condições da aposentadoria por invalidez.

Citação legal relevante:

Art. 186, § 1º: “A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.”
§ 2º: “Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”
§ 3º: “O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica...”
§ 4º: “A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.”

Explicação do Tema:

Antes de ser aposentado por invalidez, o servidor passa por licença para tratamento de saúde, pode ser avaliado para readaptação e, se confirmado incapaz, aposenta-se. O acompanhamento médico periódico busca revisar se persiste a incapacidade.

Exemplo prático:

Imagine Maria, professora do município, que, após diagnóstico grave e 24 meses de licença, não consegue retornar nem ser readaptada: ela, então, é aposentada por invalidez, a partir da data de publicação do ato, e seguirá acompanhamentos médicos regulares.

Justificativa da Alternativa Correta:

Todas as afirmativas (I, II, III e IV) correspondem integralmente à Lei Complementar Municipal nº 796/1999. Cada item está transcrito literalmente da norma, garantindo a precisão da alternativa A como correta.

Análise das alternativas incorretas:

B) I e II, apenas. – Incorreta, pois exclui os itens III e IV, ambos previstos expressamente.
C) II e III, apenas. – Incorreta, não contempla I e IV, fundamentais ao procedimento.
D) III e IV, apenas. – Incorreta, por omitir os requisitos iniciais do processo (itens I e II).

Pegadinhas:

Não caia na armadilha de pensar que alguma das etapas é opcional ou dispensável: todas são etapas legais obrigatórias.

Referência normativa: Lei Complementar Municipal nº 796/1999, Art. 186, §§ 1º-4º.

Mensagem final:
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