Comentário Gabaritado – Concurso: Advogado Municipal – Tema: Código de Posturas

1. Interpretação do Tema

A questão pede que o candidato identifique o instrumento normativo adequado para a criação do Código de Posturas Municipais. O tema centra-se na competência legislativa do Município e no processo legislativo local.

2. Legislação Relevante

Constituição Federal, art. 30, I: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local”.
Lei Orgânica do Município de Petrópolis, art. 8º, I: “Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local”.

3. Tema Central e Exemplificação

O Código de Posturas Municipais disciplina normas sobre limpeza urbana, ordenação de espaços públicos, ruídos, publicidade, entre outras questões locais. Para assegurar maior estabilidade e processualidade a temas complexos, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que este Código deve ser instituído por lei complementar.

Exemplo prático: Caso a Câmara de Vereadores queira regulamentar regras de zoneamento, horários para funcionamento do comércio ou normas de urbanismo, isto se faz via Lei Complementar.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)

A Lei Complementar exige maioria absoluta para aprovação e trata de temas relevantes e estruturais do Município, como o Código de Posturas. A doutrina de Hely Lopes Meirelles reforça que este instrumento legal confere maior estabilidade à ordem urbanística municipal. O STF (RE 586224) também reconhece essa via normativa como adequada para matérias de interesse local relevantes.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Decreto Legislativo: Em nível municipal, serve para atos internos do Legislativo, não para inovar normas gerais.

C) Resolução Geral: Não existe no ordenamento municipal para criação de normas gerais obrigatórias à coletividade; serve apenas para matérias internas.

D) Lei Delegada: Instrumento típico da União, utilizado pelo Presidente da República, não pelo chefe do Executivo municipal.

6. Estratégias de Prova

Observe sempre o tema da competência legislativa, palavras-chave como “criar”, “normas gerais” e evite confundir instrumentos privativos do Legislativo com atos mais amplos do Executivo ou da União.

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