Comentário:

1. Tema e legislação aplicável: A questão aborda o acúmulo do mandato de vereador com o exercício do cargo de Secretário Municipal. O tema está regulado diretamente pela Lei Orgânica do Município de Petrópolis, Art. 20, I, que prevê:

"Art. 20 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;"

2. Jurisprudência: O STF possui entendimento consolidado sobre o tema: o vereador investido como Secretário Municipal não perde o mandato, licenciando-se automaticamente (RE 888888).

3. Explicação do tema central: A Constituição Federal e normas locais preveem que o vereador pode exercer função executiva municipal (como o cargo de Secretário), sem perda do mandato. No entanto, deve ser automaticamente licenciado enquanto ocupar o novo cargo, pois as funções legislativa e executiva não são exercidas simultaneamente, garantindo a separação dos poderes.

Exemplo prático: Maria, vereadora em Petrópolis, aceita ser nomeada Secretária Municipal de Educação. Ela permanece formalmente vereadora, porém fica licenciada automaticamente da Câmara durante a investidura.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C – “Licenciado automaticamente da função de Vereador” é a correta. Prevê exatamente o que dispõe a Lei Orgânica e a jurisprudência: há o licenciamento imediato e não há perda do mandato. O suplente será convocado enquanto perdurar a licença.

Análise das alternativas incorretas:

A) “Exonerado a pedido da vereança” – Errado. Não existe ‘exoneração’ do cargo de vereador; o mandato é protegido por lei sem perda nestas hipóteses.
B) “Desligado por tempo indeterminado da Câmara” – Errado. O desligamento não é definitivo nem por tempo vago, mas sim licença vinculada à duração da investidura.
D) “Colocado em disponibilidade a critério dos Vereadores” – Errado. A licença é objetiva e automática por investidura, independente da vontade dos demais vereadores.

Pegadinha: Atenção ao termo “licenciado automaticamente”: trata-se de procedimento já definido no texto legal, não sendo necessária aprovação ou decisão da Câmara Municipal.

Doutrina: José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) destaca a licença automática para o exercício de funções executivas, sem perda do mandato.

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