Tema central: A questão testa o conhecimento sobre quantidade de vereadores da Câmara Municipal de Miracema, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e de acordo com a Constituição Federal. Esse conteúdo é fundamental para cargos que lidam com a gestão municipal e a atuação legislativa.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de Miracema – Art. 15: “A Câmara Municipal compõe-se de 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.”

Constituição Federal – Art. 29, IV, b: “11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 e de até 30.000 habitantes”.

Jurisprudência STF: O STF (RE 197.917) confirma que a definição do número de vereadores deve observar os limites constitucionais.

Doutrina: Para José Afonso da Silva, a importante autonomia municipal não afasta o respeito aos limites constitucionais na composição das Câmaras Municipais.

Exemplo prático: Imagine um município de 20.000 habitantes: sua Lei Orgânica, em consonância com a Constituição, deve prever exatamente 11 vereadores, como ocorre em Miracema.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B (11) é a correta, pois corresponde ao número exato estabelecido tanto pela legislação local quanto pela Constituição Federal, respeitando a proporcionalidade populacional.

Análise das alternativas incorretas:

A) 10 – Não respeita o limite mínimo fixado pela Constituição para municípios do porte de Miracema.

C) 13 – Excede o limite previsto na Constituição para o número de vereadores.

D) 17 – Muito acima do permitido. Tal número só seria possível em municípios mais populosos.

Atenção a pegadinhas: A banca pode sugerir números maiores ou menores para confundir, mas só a Lei Orgânica, alinhada à Constituição, pode fixar o número corretamente. Fique atento aos artigos mencionados!

Conclusão: Para questões sobre legislação municipal, busque sempre os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica. Eles são fundamentais para uma prova segura e fundamentada!

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