Análise da Questão: O tema central envolve a organização político-administrativa dos municípios e se fundamenta especialmente na Lei Orgânica do Município de Miracema (LOM) e na Constituição Federal. A banca pede a alternativa incorreta, ou seja, aquela que contraria o previsto legalmente.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica de Miracema:

• Art. 1º: Define Miracema como pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira.
• Art. 2º: Considera a Bandeira, o Hino e o Brasão como símbolos do município.
• Art. 3º: Estabelece bens municipais como todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que lhe pertençam.

Constituição Federal:
- Art. 18: Prevê autonomia dos municípios, sem menção ao Poder Judiciário municipal.
- Art. 29: Determina que os municípios têm sua organização por lei orgânica.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 2.240, pontua que não cabe a criação de Poder Judiciário municipal. O município possui apenas Poderes Executivo e Legislativo.

Análise das Alternativas:

A) Errada (Gabarito): "São Poderes Municipais... Executivo, Legislativo e Judiciário" – Incorreta, pois o município não possui Poder Judiciário próprio, apenas Executivo e Legislativo. Pegadinha frequente em provas!

B) Correta: A LOM confirma como símbolos oficiais a Bandeira, o Hino e o Brasão (Art. 2º).

C) Correta: Fiel ao Art. 3º da LOM: os bens do município abrangem móveis, imóveis e direitos diversos.

D) Correta: Também está de acordo com o Art. 1º, que trata da personalidade de direito público interno e da autonomia do município.

Exemplo prático: Imagine se Miracema julgasse processos penais em seu próprio "tribunal municipal": seria inconstitucional, pois essa competência é exclusiva dos órgãos estaduais e federais.

Como evitar a pegadinha: Quando surgir menção ao "Poder Judiciário Municipal", suspeite! Lembre-se: município só tem Executivo e Legislativo (conforme doutrina, José Afonso da Silva).

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