A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipais, e possui natureza constitucional. Considerando a organização político-administrativa do Município de Miracema, à luz de sua LOM, é correto afirmar, EXCETO:

São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.

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