Comentário do Gabarito: Alternativa C

Tema central: O assunto desta questão é a readaptação de servidores no âmbito do Município de Miracema, conforme disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 796/1999.

Análise da legislação: O art. 24 da referida lei dispõe literalmente: "A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Parágrafo único - Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga."

Exemplo prático: Imagine um servidor que, após acidente, perde parte da capacidade física e não pode mais desempenhar suas funções originais. Ele passa por inspeção médica, que recomenda a readaptação. Não existindo, no momento, cargo vago adequado, ele permanece prestando serviços em tarefas compatíveis, como excedente, até que surja uma vaga efetiva.

Justificando a alternativa correta: A alternativa C está precisamente de acordo com a letra da lei municipal. Ao determinar que, na ausência de vaga, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, a administração pública garante o direito ao trabalho e à subsistência do servidor, assegurando a legalidade do ato de readaptação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A readaptação deve respeitar a habilitação exigida e limita-se a cargos compatíveis. Ignorar essa compatibilidade feriria o princípio da legalidade.

B) Incorreta. A lei não exige requerimento do servidor. Pode ocorrer de ofício, desde que constatada limitação mediante laudo oficial.

D) Equivocada. A lei não prevê perda remuneratória em razão da readaptação para cargo de escolaridade inferior. Redução de vencimentos viola a Súmula Vinculante 43 do STF e princípios constitucionais.

Estratégias para prova: Sempre busque no enunciado termos literais da lei. Atenção para pegadinhas como "apenas a pedido" ou "perda remuneratória", pois frequentemente estão em desacordo com a norma aplicável.

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