Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.416 de 2022 - regime jurídico dos servidores públicos do município de são gonçalo em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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Fonte: https://www.mds.gov.br/
Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição do CRAS:
(__)Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco, é vedado utilizar denominações ou frases que sugiram a necessidade de complementos, suplementos ou de enriquecimento ao leite materno.
(__)Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula infantil para lactentes e de fórmula infantil de seguimento para lactentes, é permitido utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos.
(__)Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula infantil para lactentes e de fórmula infantil de seguimento para lactentes, é permitido utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, como " baby ", " kids ", "ideal para o bebê", "primeiro crescimento".
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I.O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados.
II.Os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
III.As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
(__)Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(__)À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(__)Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
(__)A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I.Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
II.Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.
III.Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
É CORRETO o que se afirma em:
I.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
III.Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)Constitui um direito do/a assistente social o desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
(__)Constitui um direito dever do/a assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
(__)Constitui um direito do/a assistente social transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)Consiste em um serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos (as) com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos.
(__)Possui a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes.
(__)Os usuários desse serviço são pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência, seus cuidadores e familiares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF.
(Fonte: https://www.mds.gov.br)
I.No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
II.Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
III.Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
O processo de reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), da Proteção Social Básica, consistirá em:
I.Aceite formal pelo gestor do município e do Distrito Federal.
II.Adequação e qualificação da oferta do SCFV, com a unificação da lógica de cofinanciamento e a inclusão do público prioritário, de acordo com o disposto nesta Resolução.
III.Registro dos usuários em sistema próprio, a ser disponibilizado pelo Ministério da Saúde e Educação.
É CORRETO o que se afirma em: