De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência a educaç...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Assistente Social |
Q4271654
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência a
educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Em
relação a Língua Brasileira de Sinais (Libras), analise as
afirmativas abaixo:
I.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
III.Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
III.Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 28, caput e inciso IV, e § 2º, incisos I e II, prevê, respectivamente, educação bilíngue “em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua”, intérpretes da educação básica que “devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras” e intérpretes em graduação e pós-graduação que “devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.” Como as três afirmativas correspondem a esses comandos, o gabarito é D.
Tema central: Educação bilíngue e intérpretes de Libras
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente a afirmativa I. O art. 28, caput e inciso IV, impõe ao poder público a oferta de educação bilíngue, com Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua, inclusive em escolas inclusivas.
B
Errada
Exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 28, § 2º, inciso II, exige nível superior para a interpretação em salas de graduação e pós-graduação, com habilitação prioritariamente em Tradução e Interpretação em Libras, exatamente como afirma o item.
C
Errada
Exclui indevidamente a afirmativa II. O art. 28, § 2º, inciso I, prevê ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras como requisitos mínimos cumulativos para os tradutores e intérpretes atuantes na educação básica.
D
Certa
A alternativa D reúne as três afirmativas juridicamente corretas. A afirmativa I corresponde ao art. 28, caput e inciso IV: a oferta de educação bilíngue é dever do poder público e abrange escolas e classes bilíngues e escolas inclusivas. A afirmativa II corresponde ao § 2º, inciso I: na educação básica, exigem-se cumulativamente ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras. A afirmativa III corresponde ao § 2º, inciso II: para interpretar em salas de graduação e pós-graduação, exige-se nível superior, sendo prioritária, e não exclusiva, a habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
Pegadinha da questão
Na educação básica, ensino médio completo e certificado de proficiência são exigências cumulativas. Na graduação e pós-graduação, a palavra “prioritariamente” qualifica a habilitação em Tradução e Interpretação em Libras, não tornando facultativa a exigência de nível superior.
Dica para questões semelhantes
- Distinga os requisitos conforme a atuação: educação básica exige, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência; interpretação em salas de graduação e pós-graduação exige nível superior.
- Não transforme a habilitação prioritária em Tradução e Interpretação em Libras em habilitação exclusiva.
- Na educação bilíngue, preserve a ordem legal: Libras como primeira língua e português escrito como segunda, com oferta também em escolas inclusivas.
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