De acordo com o Estatuto do Idoso, registre V para verdadei...

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Q4271660 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, registre V para verdadeiro, e F, para falso, no que se refere ao direito à saúde:
(__)É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
(__)Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(__)À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.741/2003 estabelece, no art. 15, § 3º: “§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”; no art. 15, § 2º: “§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”; e no art. 17, caput: “Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.” As três assertivas reproduzem essas garantias, na mesma ordem, resultando em V, V, V: alternativa B.

Tema central: Direito à saúde da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar falsa a terceira assertiva. O art. 17, caput, assegura expressamente à pessoa idosa no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
B
Certa
A alternativa B reconhece corretamente as três garantias legais: a primeira assertiva corresponde à vedação de discriminação nos planos de saúde prevista no art. 15, § 3º; a segunda preserva o dever do poder público, a gratuidade e os recursos abrangidos pelo art. 15, § 2º; e a terceira mantém o direito de escolha do tratamento e o requisito de domínio das faculdades mentais exigido pelo art. 17, caput. Portanto, nenhuma das assertivas contraria a lei.
C
Errada
Erra ao considerar falsas a primeira e a terceira assertivas. A primeira reproduz a vedação de discriminação pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade nos planos de saúde, prevista no art. 15, § 3º. A terceira reproduz a autonomia de escolha do tratamento assegurada pelo art. 17, caput, à pessoa idosa no domínio de suas faculdades mentais.
D
Errada
Pegadinha da questão
“Especialmente os de uso continuado” não significa que apenas esses medicamentos devam ser fornecidos gratuitamente. Além disso, a terceira assertiva preserva expressamente o requisito legal para a escolha do tratamento: o domínio das faculdades mentais pela pessoa idosa.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 15, § 2º, confira o sujeito obrigado — poder público —, a gratuidade e a inclusão de próteses, órteses e outros recursos, além dos medicamentos.
  • Diferencie “especialmente” de “exclusivamente”: o fornecimento não se limita aos medicamentos de uso continuado.
  • Na escolha do tratamento, verifique se a assertiva preserva o requisito de domínio das faculdades mentais previsto no art. 17, caput.
  • Na regra sobre planos de saúde, identifique a vedação discriminatória descrita no art. 15, § 3º, sem transformá-la em conclusão sobre a validade de qualquer reajuste contratual.

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ART 15° § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

ART 15° § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável

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