Em relação as competências no âmbito da organização e
gestão das ações na área da Assistência Social,
previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, analise
as afirmativas abaixo:
I.Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social
indicar o representante do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional
da Seguridade Social.
II.Compete ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social encaminhar à apreciação do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de realização
financeira dos recursos.
III.Compete ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social elaborar e submeter ao Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas
anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
É CORRETO o que se afirma em:

Question

Em relação as competências no âmbito da organização e
gestão das ações na área da Assistência Social,
previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, analise
 as afirmativas abaixo:
I.Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social
indicar o representante do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional
da Seguridade Social.
II.Compete ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social encaminhar à apreciação do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de realização
financeira dos recursos.
III.Compete ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social elaborar e submeter ao Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas
anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
 É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II e III, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas.  Ou Alternativa D: I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. Gabarito: AFundamento decisivo: À luz dos arts. 18, XII, e 19, VII e XIV, da LOAS, as atribuições associadas no enunciado aos respectivos órgãos estão corretamente distribuídas. Assim, I, II e III são verdadeiras e o gabarito é A.Tema central: Competências na gestão da assistênciaAnálise das alternativasACertaA LOAS atribui ao CNAS a indicação de seu representante junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social. Ao órgão federal coordenador da Política Nacional de Assistência Social, atribui o encaminhamento ao CNAS de relatórios trimestrais e anuais de atividades e realização financeira, além da elaboração e submissão dos programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FNAS. A distinção decisiva é entre elaborar e submeter esses programas, tarefa do órgão coordenador, e estabelecer diretrizes, apreciá-los e aprová-los, competências do CNAS previstas no art. 18, XI.BErradaExclui indevidamente I. O art. 18, XII, da LOAS atribui expressamente ao CNAS a indicação de seu representante junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.CErradaExclui indevidamente II. O art. 19, VII, determina que o órgão federal coordenador encaminhe ao CNAS relatórios de atividades e realização financeira tanto trimestrais quanto anuais.DErradaExclui indevidamente III. Pelo art. 19, XIV, cabe ao órgão federal coordenador elaborar e submeter ao CNAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FNAS.Pegadinha da questãoConfundir o órgão que elabora e submete os programas do FNAS com o Conselho que os aprecia e aprova. Outro ponto de atenção é a periodicidade dos relatórios: a previsão abrange os trimestrais e os anuais, não apenas estes últimos.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente o órgão e o verbo da atribuição: elaborar e submeter os programas do FNAS cabe ao órgão coordenador; estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar cabe ao CNAS.Na análise dos relatórios encaminhados ao CNAS, verifique as duas periodicidades legais: trimestral e anual.Diferencie a indicação de representante do próprio CNAS, prevista no art. 18, das tarefas do órgão federal coordenador previstas no art. 19.

Em relação as competências no âmbito da organização e gestã...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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