No que se respeito ao atendimento pela autoridade
policial às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, previstas na Lei Maria da Penha, analise as
afirmativas abaixo:
I.No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências, fornecer transporte para a ofendida
e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando
houver risco de vida.
II.Em todos os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a
autoridade policial, de imediato, determinar que se
proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e
requisitar outros exames periciais necessários, sem
prejuízo daqueles previstos no Código de Processo
Penal.
III.Não serão admitidos como meios de prova os laudos
ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos
de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

No que se respeito ao atendimento pela autoridade
policial às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, previstas na Lei Maria da Penha, analise as
afirmativas abaixo:
I.No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências, fornecer transporte para a ofendida
 e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando
houver risco de vida.
II.Em todos os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a
autoridade policial, de imediato, determinar que se
proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e
requisitar outros exames periciais necessários, sem
prejuízo daqueles previstos no Código de Processo
Penal.
III.Não serão admitidos como meios de prova os laudos
ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos
de saúde.
 É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e II, apenas.  Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas.

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Alternativa [B] I e II, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 12, § 3º: “§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.” A afirmativa III nega essa admissão expressa e, por isso, é falsa. Como I e II correspondem aos deveres previstos nos arts. 11, III, e 12, caput e IV, a alternativa correta é B.Tema central: Atendimento policial e prova documentalAnálise das alternativasAErradaInclui III, que proíbe a utilização de laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Essa proibição contraria diretamente o art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006, que admite esses documentos como meios de prova.BCertaA alternativa B reúne os dois deveres legais e exclui a proibição inexistente de III. Quanto a I, a Lei nº 11.340/2006, art. 11, caput e III, estabelece: “Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;”. Portanto, o transporte abrange a ofendida e seus dependentes, tendo o risco de vida como condição expressa. Quanto a II, o art. 12, caput e IV, dispõe: “Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;”. Assim, II combina corretamente a atuação imediata após o registro com as providências periciais previstas em lei.CErradaInclui III, incompatível com a admissão expressa dos documentos médicos pelo art. 12, § 3º, e exclui II, embora o art. 12, caput e IV, determine a adoção imediata das providências após o registro, incluindo ordenar o exame de corpo de delito e requisitar outros exames periciais necessários.DErradaInclui III, contrariando o art. 12, § 3º, e exclui I, embora o art. 11, III, imponha o fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes a abrigo ou local seguro quando houver risco de vida.Pegadinha da questãoA afirmativa III insere a negativa “Não serão admitidos”, invertendo a regra legal: “Serão admitidos” os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.Dica para questões semelhantesNo dever de transporte, confira os beneficiários, o destino e a condição legal: ofendida e dependentes, abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.Distinga determinar a realização da perícia de realizá-la pessoalmente: a lei atribui à autoridade policial o dever de ordenar o exame e requisitar os demais exames necessários.A admissão de documentos médicos como prova não significa dispensa automática e universal do exame de corpo de delito.

No que se respeito ao atendimento pela autoridade policial ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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