Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Seg...
I. impostos sobre propriedade predial e territorial. II. impostos sobre combustíveis derivados do petróleo. III. impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. impostos sobre transferência de veículos que sejam realizadas dentro do Município.
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Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre a competência tributária do Município de Marechal Cândido Rondon conforme sua Lei Orgânica. É importante compreender quais impostos podem ser instituídos pelo município com base na Constituição Federal Brasileira e na legislação municipal específica.
Tema central: A questão aborda os tributos municipais, que são os impostos cuja competência de instituição cabe aos municípios. Esta competência está delineada pela Constituição Federal, principalmente no artigo 156.
Legislação aplicável: De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal, os municípios têm a competência para instituir os seguintes tributos:
I. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Este imposto é de competência municipal e incide sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas.
III. Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI): Também é de competência municipal e incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Agora, vamos analisar cada assertiva:
Assertiva I: Correta. Como vimos, o IPTU é um imposto municipal.
Assertiva II: Incorreta. Os impostos sobre combustíveis derivados do petróleo são de competência dos Estados e não dos municípios. Portanto, o município não pode instituí-los.
Assertiva III: Correta. O ITBI é efetivamente um imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sendo de competência municipal.
Assertiva IV: Incorreta. Os impostos sobre a transferência de veículos automotores são de competência estadual, conhecido como IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e não de competência municipal.
Alternativa correta: B - Apenas duas assertivas estão corretas (I e III).
Estratégia de resolução: Ao analisar questões sobre competências tributárias, é fundamental lembrar da distribuição de competências entre União, Estados e Municípios. Este conhecimento é essencial para evitar armadilhas que envolvem impostos que soam municipais, mas não são, como os impostos sobre combustíveis e veículos.
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