Julgue os itens subsequentes. I Aos servidores regidos pelo plano de cargas, carreiras e vencimentos (PCCV) ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho.II Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em lei própria.III Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por acúmulo de funções.IV Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por função de confiança, decorrente de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e ( ou) assessoramento.
A quantidade de itens certos é igual a

Question

Julgue os itens subsequentes. I Aos servidores regidos pelo plano de cargas, carreiras e vencimentos (PCCV) ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho.II Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em lei própria.III Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por acúmulo de funções.IV Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por função de confiança, decorrente de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e ( ou) assessoramento. 
 A quantidade de itens certos é igual a   Alternativa A: 0. Ou Alternativa B: 1. Ou Alternativa C: 2. Ou Alternativa D: 3. Ou Alternativa E: 4.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] 4. Comentário Técnico sobre a Questão:

Interpretação e Tema Central:  
A questão avalia o direito dos servidores públicos municipais de Tijucas do Sul às gratificações previstas nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), especialmente para a área da saúde. Trata-se de tema fundamental para o cargo de Enfermeiro, pois envolve direitos funcionais.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 499/2014, art. 1º e dispositivos correlatos, os servidores da saúde fazem jus a gratificações sempre que lhes forem atribuídas responsabilidades que demandem dedicação adicional às suas atribuições normais, inclusive por participação em Comissões, Grupos de Trabalho, acúmulo de funções, responsabilidade técnica e funções de direção, chefia ou assessoramento.

Citação Doutrinária:
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que "a concessão de gratificações decorre da necessidade de compensar o servidor por encargos ou responsabilidades além das do cargo efetivo" (Curso de Direito Administrativo).

Exemplo Prático:
Um enfermeiro designado para liderar uma Comissão Permanente ou assumir responsabilidade técnica em uma UBS terá direito à gratificação correspondente.

Análise dos Itens:
I – Correto: A lei assegura gratificação para participação em Comissões e Grupos de Trabalho.
II – Correto: A gratificação pela responsabilidade técnica é prevista desde que regulamentada por lei específica.
III – Correto: O acúmulo de funções também enseja gratificação, nos termos dos planos municipais.
IV – Correto: Função de confiança (direção, chefia ou assessoramento) justifica a concessão de gratificação.

Pegadinhas:  
A prova pode tentar confundir, sugerindo que apenas uma ou duas hipóteses garantiriam gratificação. Fique atento para ler cada item separadamente e comparar com o que a legislação do município dispõe expressamente.

Alternativa correta: E) 4 itens corretos

Conclusão:  
Ao identificar corretamente os direitos a gratificação, você fortalece sua preparação não apenas para responder, mas para atuar eticamente no serviço público. Mantenha-se atento ao texto legal direto, fundamento das provas!

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