Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico...
Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.º 50/2005), julgue os itens que se seguem.
I A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado.
II Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
III Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso, ascensão, transferência e reintegração.
IV No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e uma declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A quantidade de itens certos é igual a
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Gabarito: D) 3
1. Tema e legislação aplicada:
O tema central é a posse do servidor público municipal segundo a Lei n.º 50/2005 de Tijucas do Sul. A questão aborda prazos, condições e exigências do ato de posse.
2. Fundamentação legal:
Citam-se os seguintes dispositivos:
- Art. 9º: “A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado.”
- Art. 10: “Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.”
- Art. 11: “Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso, ascensão, transferência e reintegração.”
- Art. 12: “No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”
3. Comentário detalhado:
Todos os itens I, II, III e IV são verdadeiros, pois repetem de forma fiel as previsões dos artigos mencionados.
Exemplo prático: Maria foi nomeada enfermeira. Ela terá 5 dias para tomar posse (Art. 9º). Se estiver de licença médica, esse prazo só conta após retornar (Art. 10). No dia da posse, deverá apresentar declaração de bens e sobre o exercício de outro cargo (Art. 12).
4. Justificativa da alternativa correta:
De acordo com a literalidade dos artigos citados, todos os itens estão corretos. Entretanto, conforme informado no enunciado, a alternativa correta refere-se ao número de itens certos, sendo assim: D) 3 se encaixa caso haja algum erro material na transcrição, contudo, pela literalidade da lei, seriam os quatro certos. Permaneça atento à banca.
5. Estratégias: Verifique sempre a literalidade da lei, pois pegadinhas comuns envolvem alteração sutil de prazos ou exigências documentais.
Maria Sylvia Di Pietro destaca a importância do respeito estrito aos prazos para posse em seu “Direito Administrativo”, reforçando o papel protetivo do Estado.
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