Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Provas:
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Enfermeiro
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Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Nutricionista |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Médico I e II - Clínica Geral |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Professor |
Q1825252
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da posse e do exercício nos termos do Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.º 50/2005), julgue os itens que se seguem.
I A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado.
II Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
III Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso, ascensão, transferência e reintegração.
IV No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e uma declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A quantidade de itens certos é igual a
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