Sobre a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, informe se...
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) É de responsabilidade do Município, mediante contratação direta e em conformidade com os interesses e as necessidades do Prefeito, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de dispensa de licitação, conforme a lei. ( ) São sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Alternativa B (V – F – V)
Comentários:
1ª afirmação – Verdadeira:
A Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, em seu art. 165, dispõe de modo literal que “as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais”.
Esse tema versa sobre competência legislativa orçamentária municipal, essencial para Analistas de Sistemas que lidarão com compras e planejamento de recursos públicos.
2ª afirmação – Falsa:
O erro principal está na frase “mediante contratação direta e em conformidade com os interesses e as necessidades do Prefeito”, e sugerir a dispensa ampla de licitação.
O art. 175 da Lei Orgânica Municipal é claro: a prestação de serviços e realização de obras públicas pelo Município deve sempre ocorrer “através de licitação”, seja diretamente, seja sob regime de concessão ou permissão. Dispensa de licitação só é admitida em situações específicas definidas em lei, não de forma discricionária pelo Prefeito.
3ª afirmação – Verdadeira:
Conforme art. 31 da Lei Orgânica, “São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal”.
A importância desse tema é demonstrada tanto na lei quanto em jurisprudência (STF, RE 636.886), destacando a obrigatoriedade da transparência e do controle dos recursos públicos.
Exemplo prático:
Se um servidor gerencia a compra de sistemas de tecnologia, ele deve prestar contas de todos os valores movimentados, sob risco de responsabilização. Já a contratação de serviços de informática deve seguir licitação, não bastando mero interesse do gestor.
Analisando as alternativas:
A) Errada – Segunda afirmativa é falsa.
C) Errada – Primeira e terceira afirmativas são verdadeiras.
D) Errada – Terceira afirmativa é verdadeira.
Pegadinha:
Fique atento a termos amplos como “interesses e necessidades do Prefeito” e “contratação direta”, que contrariam o princípio da legalidade e da licitação pública.
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