Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda as competências privativas do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, de acordo com a Lei Orgânica do Município. O candidato precisa conhecer a literalidade dos incisos do art. 65 e saber diferenciar competências do Prefeito e da Câmara Municipal.

Fundamentação Legal:

I. "Decretar calamidade pública..."
Lei Orgânica, art. 65, I: "Compete privativamente ao Prefeito: I - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;"

II. "Prover e extinguir o número de vagas dos vereadores..."
Aqui está um ponto crítico: não cabe ao Prefeito definir ou extinguir o número de vereadores. Segundo o art. 23, IV da LOM, essa competência é da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.

III. "Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis..."
Conforme Lei Orgânica, art. 65, III: "Compete privativamente ao Prefeito: III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (ADI 3.345) consolidou que a competência para fixação do número de vereadores é exclusiva da Câmara. José Afonso da Silva confirma: "é vedado ao Prefeito interferir nessa matéria."

Exemplo Prático:

Se há necessidade de aumentar o número de vereadores, cabe à Câmara propor, aprovar lei e só então exigir sanção do Prefeito, mas jamais este pode agir de ofício.

Alternativa Correta: C) Apenas I e III estão corretas.

Justificativa: Alternativa C é correta porque somente os itens I e III retratam competências privativas do Prefeito segundo a Lei Orgânica. O item II atribui competência que é, na verdade, da Câmara Municipal.

Erros nas alternativas:
A: Incompleta (III também está correta);
B: II é competência da Câmara, não do Prefeito;
D: II está incorreta, portanto não pode ser “todas”.

Pegadinhas: Cuidado ao ler competências "privativas", pois há diferença entre as atribuições privativas do prefeito e aquelas da Câmara. Termos como “prover vagas de vereador” são frequentemente usados para confundir.

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A alternativa correta é:

C - Apenas I e III estão corretas.

Justificativa:

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, a competência privativa do Prefeito Municipal inclui as seguintes ações:

I. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem: Correto. O Prefeito tem a competência privativa para decretar estado de calamidade pública quando circunstâncias excepcionais assim exigirem, conforme a Lei Orgânica Municipal.

II. Prover e extinguir o número de vagas dos vereadores, observando as necessidades do município, na forma da lei: Errado. A competência para alterar o número de vagas dos vereadores é da Câmara Municipal e não do Prefeito. Essa questão envolve o processo legislativo, e mudanças no número de vereadores devem ser decididas pela Câmara, conforme a legislação aplicável.

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução: Correto. O Prefeito tem a competência de sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e também de expedir decretos e regulamentos para garantir a execução das leis no município.

Portanto, a alternativa correta é C (Apenas I e III estão corretas).