Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 68

Q1753857

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753857 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de avaliação obrigatória e permanente durante o período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?

A

Assiduidade, disciplina, proatividade, produtividade, boa comunicação.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.

C

Assiduidade, pontualidade, capacidade de iniciativa, produtividade, boa comunicação.

D

Assiduidade, pontualidade, capacidade de iniciativa, criatividade, responsabilidade.

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Q1753852

Q1753852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.

B

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

D

O Município não poderá utilizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou distrito, por ser uma atribuição da União.

Q1753851

Q1753851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações.

D

Prestar diretamente, entre outros serviços, os de assistência à saúde da população com baixa renda.

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Q1711189

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com o Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração; II. demissão; III. readaptação; IV. aposentadoria; V. posse em outro cargo inacumulável; VI. falecimento.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens IV e V estão corretos.

D

apenas os itens I e VI estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1711188

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711188 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com o artigo 19º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

A

24 (vinte e quatro) meses.

B

32 (trinta e dois) meses.

C

35 (trinta e cinco) meses.

D

36 (trinta e seis) meses.

E

37 (trinta e sete) meses.

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Q1711187

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711187 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, em seu artigo 8º. São formas de provimento de cargo público:
I. nomeação; II. readaptação; III. reversão; IV. aproveitamento; V. reintegração; VI. recondução.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão incorretos.

B

Apenas o item III está incorreto.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Apenas o item VI está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1682481

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a limpeza, o armazenamento e a organização dos materiais e dos equipamentos utilizados pela Guarda Municipal, analisar a sentença abaixo:
A arma deve ser descarregada antes de qualquer limpeza (1ª parte). Após efetuar tiros com a arma, recomenda-se limpar o cano e as câmaras com escova própria, para retirar o chumbado (2ª parte). Excesso de lubrificante ou graxa, no armamento, é sinônimo de limpeza (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 2ª parte.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1682474

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682474 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.532/2015, analisar a sentença abaixo:
A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados, e desempenhará função eminentemente paliativa, zelando pelo respeito à Constituição, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal (1ª parte). É atribuição da Guarda Municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (2ª parte). O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela Corregedoria, independente em relação à direção da Guarda Municipal (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 2ª parte.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1682473

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682473 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se o Decreto Municipal nº 13.528/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Ouvidoria será o canal de comunicação __________ entre a sociedade e o Departamento da Guarda Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, ______________ a participação do cidadão no controle e na avaliação dos serviços prestados pelo Departamento da Guarda Municipal. Ela deverá encaminhar à _____________, para identificar e tomar providências, quanto a problemas informados ou denunciados quando do atendimento das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal de Cascavel.

A

direta | inibindo | Corregedoria

B

indireta | inibindo | Corregedoria

C

direta | estimulando | Corregedoria

D

indireta | inibindo | Prefeitura

E

direta | estimulando | Prefeitura

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Q1682472

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se o Decreto Municipal nº 14.872/2019, são manifestações essenciais da disciplina:
I. Pronta insubordinação às ordens superiores. II. Colaboração espontânea à disciplina coletiva. III. Correção de atitudes. IV. Irresistência às Leis e Regulamentos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item IV.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I, II e IV.

E

Somente os itens II, III e IV.

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Q1682459

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada ____ minutos e ____ segundos serão remunerados como uma hora.

A

22 | 05 | 52 | 30

B

23 | 06 | 30 | 30

C

21 | 07 | 50 | 50

D

20 | 08 | 52 | 30

E

22 | 06 | 30 | 50

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Q1682458

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, EXCETO:

A

Obedecer às ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais.

B

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

C

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

D

Divulgar assuntos sobre a Administração Pública Municipal, quando resguardados por sigilo.

E

Sugerir providências tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço.

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Q1682457

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:

A

20%.

B

40%.

C

50%.

D

60%.

E

100%.

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Q1682456

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682456 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos. II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Somente os itens II e III.

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Q1672875

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Provas: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Médico - Ambulatorial e PSF | NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor - Inglês | NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1672875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Art. 2º. O Município de Irati poderá firmar convênios ou consórcios com a União, Estados ou Municípios para a execução de lei, funções públicas, serviço ou decisão.

( ) Art. 4º. São assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos Públicos.

( ) Art. 5º. Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

( ) Art. 6º. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.

Assinale a alternativa correta.

A

V, V, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q1672874

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Provas: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Médico - Ambulatorial e PSF | NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor - Inglês | NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1672874 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

De acordo com o Art. _____. O Município de Irati, entidade integrante da Federação Brasileira, é pessoa Jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Marque a alternativa correta.

A

1º.

B

2º.

C

3º.

D

4º.

E

5º.

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Q1813049

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Tecnólogo Ambiental |

Q1813049 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como objetivos
I. garantir a assistência médica integral nos casos de aposentadoria por invalidez. II. promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis. III. realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores. IV. intervir nos processos e ambientes de trabalho.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q1809570

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |

Q1809570 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, da Licença por Acidente em Serviço, assinale a alternativa correta.

A

Somente o dano físico será considerado acidente sofrido em serviço pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

B

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, â conta de recursos públicos.

C

Será licenciado, com remuneração parcial, o servidor acidentado em serviço.

D

A prova do acidente será feita no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.

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Q1809569

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |

Q1809569 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá ser inferior ao salário mínimo. III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de alimentos resultantes de decisão judicial.

A

Somente quatro assertivas estão corretas.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1809568

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |

Q1809568 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, da Disponibilidade de do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. II. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial. IV. O retorno à atividade de funcionários em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições, e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. V. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

A

Somente quatro assertivas estão corretas.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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