Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.893 questões
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |
Q1647664
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Mandaguari, unidade
integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, organiza-se de forma
autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar
interesse, observados os princípios da Constituição
Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica,
o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. II. Impostos. III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social. IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. II. Impostos. III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social. IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Contador |
Q1644860
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei complementar nº
3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos,
carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são
requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo. IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo. IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Contador |
Q1644859
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei complementar 706/2001
que dispõe sobre o sistema Tributário do Município
de Mandaguari, é CORRETO afirmar:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Mandaguari. II - A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não. III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo. IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Mandaguari. II - A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não. III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo. IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |
Q1640073
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do
Município de Iretama, quando a propriedade não
cumprir sua função social poderá o IPTU ter
alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta
qual o limite máximo desta alíquota progressiva?
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |
Q1640072
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Art. 13 do Código Tributário do
Município de Iretama é isento do pagamento do
IPTU
Q1639648
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
FOZTRANS
Prova:
UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |
Q1639618
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal e a criação das Carreiras do
FOZTRANS, o Quadro de Pessoal efetivo é constituído por três grupos ocupacionais. O Grupo Ocupacional Fisco-Administrativo é constituído por:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
FOZTRANS
Prova:
UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |
Q1639617
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, considerando as afirmativas a seguir: para ter direito ao Avanço Funcional, o
servidor da FOZTRANS precisa atender aos seguintes requisitos:
( ) Não ter mais de três faltas injustificadas. ( ) Não ter atestados médicos superior a 120 dias. ( ) Não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 meses. ( ) Não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não ter mais de três faltas injustificadas. ( ) Não ter atestados médicos superior a 120 dias. ( ) Não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 meses. ( ) Não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
FOZTRANS
Prova:
UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |
Q1639616
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Decreto Municipal 11.625/98, a FOZTRANS tem por objetivo o planejamento, organização, direção,
coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e
individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. Estão entre suas incumbências, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
FOZTRANS
Prova:
UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |
Q1639615
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
É previsto na Lei Municipal N.º 2.116/97, que institui a FOZTRANS:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
FOZTRANS
Prova:
UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo |
Q1639605
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar N.º
17/1993), julgue os itens a seguir:
I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial. II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial. II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1639582
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, que regulamenta, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Sistema de
Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1639581
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:
I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.
III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.
IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1639580
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso,
observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal
N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados
são:
Q1639579
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para
estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1639578
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Municipal N.º 3.946/2012, o estacionamento de veículos nas áreas sinalizadas será cobrado no período
compreendido entre:
Q1639577
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q1639576
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q1639575
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:
I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.
II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.
III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.
IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1639574
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo
FOZTRANS:
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