Comentário e Resolução

1. Interpretação do tema e Legislação Aplicável:

A questão cobra o conhecimento sobre atribuições do Município de Marechal Cândido Rondon na área da saúde, conforme a Lei Orgânica Municipal e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). São testadas competências previstas nos Art. 7º, incisos I, II e IV da Lei Orgânica, além dos comandos da Constituição Federal e Lei nº 8.080/90.

2. Fundamento legal:

Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon:

Art. 7º: Compete ao Município, no âmbito do SUS:

• Inciso I: planejar, programar e organizar a rede do SUS em articulação com o Estado.
• Inciso II: executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição.
• Inciso IV: fiscalizar agressões ao meio ambiente com repercussão à saúde humana.

Constituição Federal, art. 196: Saúde é direito de todos, sendo vedada a cobrança por atendimentos no SUS.

3. Tema central e exemplo prático:

A questão exige o conhecimento dos limites da atuação municipal na saúde. Por exemplo: se um cidadão busca um posto de saúde para atendimento de rotina, não pode ser cobrado pelo serviço, ainda que tenha condições financeiras – isso seria ilegal.

4. Justificativa da alternativa correta (C):

Alternativa C está correta ao ser indicada como exceção, pois NÃO é atribuição do Município designar cobrança por atendimentos no SUS. Tal cobrança é vedada, conforme STF, RE 581488 e os princípios constitucionais de universalidade e gratuidade, reforçados pela doutrina (José Afonso da Silva; Celso Antônio Bandeira de Mello).

5. Análise das demais alternativas:

• A, B e D: Todas correspondem fielmente aos incisos do Art. 7º da Lei Orgânica do Município.

Dica de prova: Atenção a expressões que apontam para a cobrança por serviços de saúde, pois qualquer cobrança é ILEGAL no SUS, independentemente da situação financeira do cidadão.

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gab c

o SUS é gratuito!

colocaram o exceto,na mesma grafia da pergunta sem destacar,quase errava ,maldade da banca