Gabarito: C — Apenas três assertivas estão corretas.

1. Tema e Legislação Aplicável
A questão exige o reconhecimento das atribuições do Presidente da Câmara Municipal conforme Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon e correlato Regimento Interno. O conhecimento detalhado dessas atribuições é fundamental, principalmente para cargos analíticos, visto que a compreensão institucional impacta na atuação administrativa municipal.

2. Fundamentação Legal
Conforme a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, especialmente arts. 27 e seguintes, as atribuições do Presidente estão elencadas, incluindo a direção dos trabalhos, cumprimento do Regimento e substituição ao Executivo em hipóteses legais.
Exemplo:
“Art. 36 – Compete ao Presidente da Câmara: I – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; II – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; (...) IV – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.”

3. Análise das Alternativas

I. Correta. Diretamente prevista: compete ao Presidente dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.

II. Correta. Também expressa: cabe a ele interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

III. Incorreta. Pegadinha: O Presidente não pode “declarar extinto” o mandato de Prefeito, Vice ou Vereadores sempre que julgar necessário. Essa medida só é possível nos casos e condições legalmente estabelecidos (ex: cassação, perda de mandato conforme hipóteses legais ou regimentais, com processo regular). A expressão “sempre que julgar necessário” é amplamente equivocada e pode levar à resposta errada por descuido.

IV. Correta. A substituição à chefia do Executivo se dá nos limites legais, como vacância temporária ou afastamento do Prefeito e Vice, conforme o previsto em lei.

4. Exemplificação Prática
Imagine o Prefeito e Vice precisando se ausentar por motivo de viagem oficial: o Presidente da Câmara pode assumir interinamente, mediante comunicação formal, e desde que respeitadas as normas legais.

5. Estratégias e Pontos-chave
Fique atento a expressões vagas ou amplas (“sempre que julgar necessário”) — são comuns em pegadinhas de prova. Dê preferência à literalidade da lei.

Concluindo: apenas as assertivas I, II e IV estão de acordo com a Lei Orgânica, tornando correta a alternativa C.

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III. declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sempre que julgar necessário. I