De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos. II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Art. 2º. O Município de Irati poderá firmar convênios ou consórcios com a União, Estados ou Municípios para a execução de lei, funções públicas, serviço ou decisão.

( ) Art. 4º. São assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos Públicos.

( ) Art. 5º. Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

( ) Art. 6º. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.

Assinale a alternativa correta.

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

De acordo com o Art. _____. O Município de Irati, entidade integrante da Federação Brasileira, é pessoa Jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Marque a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como objetivos
I. garantir a assistência médica integral nos casos de aposentadoria por invalidez. II. promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis. III. realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores. IV. intervir nos processos e ambientes de trabalho.

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, da Licença por Acidente em Serviço, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá ser inferior ao salário mínimo. III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de alimentos resultantes de decisão judicial.

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, da Disponibilidade de do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. II. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial. IV. O retorno à atividade de funcionários em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições, e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. V. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, o “conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram” é denominado:

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, na avaliação de desempenho, NÃO será levado em conta, os seguintes requisitos:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho abaixo do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana.
O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio probatório de _______________ anos, contados da data da investidura no respectivo cargo.

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação a Lei Orgânica do município de Tupãssi, assinale a alternativa que descreve o que consta no Art. 4.

Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aprovação do servidor em estágio probatório será declarada através de portaria.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa.

( ) A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, com interstício de, pelo menos, dois anos entre uma e outra, atendido o interesse do serviço e mediante preenchimento de vaga.

( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada habilitação prevista para o cargo, podendo acarretar redução da remuneração do servidor.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

( ) A redistribuição dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ( ) O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Luiziana. ( ) O número de vereadores será estabelecido no ano anterior às eleições municipais por decreto do prefeito municipal e será calculado em 2% da população do município. ( ) O município de Luiziana promoverá o desenvolvimento científico e a pesquisa no intuito de proteger suas fronteiras.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

Segundo sua Lei Orgânica, é vedado ao município de Luiziana