Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 58

Q2020932

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020932 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da legislação, sobre a circulação e recolhimento de animais em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A circulação de animais domésticos nas vias e logradouros públicos deve ocorrer sob a supervisão do proprietário ou outro cuidador responsável, não sendo obrigatório o uso de coleira e guia, sendo apenas obrigatório o uso de focinheira para animais bravios.

B

É permitida a circulação de animais na extensão de areia existente entre a água do mar e a terra firme, banhada ou não pelas variações das marés.

C

Serão recolhidos cães e gatos soltos em via pública que atrapalhem o convívio social e/ou o trânsito.

D

Estarão sujeitos a recolhimento pelo Poder Público os animais abandonados, semidomiciliados e soltos em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, que estiverem enfermos ou machucados, mesmo que tenham dono.

E

Não persistindo as condições que representem risco à saúde, os animais recolhidos serão devidamente devolvidos no local onde foram encontrados.

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Q2020929

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020929 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Animal semidomiciliado é aquele que, embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança, que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.

B

Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

C

Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado.

D

Tutor é toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos.

E

Adoção é a proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal.

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Q2020928

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020928 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO:

A

Agenda 2030.

B

Planos Diretores de Arborização, Áreas Verdes e Unidades de Conservação.

C

Plano Anual de Defesa do Meio Ambiente.

D

Plano Diretor Municipal.

E

Plano Diretor de Comunicação Visual.

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Q2018680

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018680 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a lei municipal 109/2015,

A

o magistério público do município de Maringá é composto apenas pelos profissionais da educação titulares dos cargos efetivos de professor.

B

professor, que é o profissional integrante do quadro próprio do magistério com formação em pedagogia, atua como docente na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

C

os profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Maringá são aqueles que desenvolvem funções de docência, orientação educacional e supervisão escolar.

D

orientador educacional, que é o profissional integrante do quadro próprio do magistério com formação em qualquer curso de licenciatura, atua em funções de suporte pedagógico relacionado às atividades docentes.

E

educador infantil, que é o profissional integrante do quadro próprio do magistério, em nível médio, normal superior ou pedagogia, atua na educação infantil e integral.

Q2018679

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Mariana tomou posse e iniciou exercício de professora de biologia em uma escola da rede municipal de ensino de Maringá em janeiro de 2022. Em julho do mesmo ano, ela foi convidada pela Secretaria de Educação para assumir a direção de uma outra escola.
Nessa situação hipotética, com base na legislação municipal vigente, Mariana

A

não poderá assumir o cargo por não fazer parte do quadro de docentes estáveis.

B

poderá assumir o cargo, desde que tenha formação em pedagogia.

C

poderá assumir o cargo, desde que tenha feito um curso de especialização na área de gestão escolar.

D

poderá assumir o cargo mesmo que haja algum processo administrativo instaurado contra ela.

E

somente poderá assumir o cargo se a outra escola oferecer apenas a educação infantil.

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Q2018655

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018655 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Complementar n.º 749/2008, e respectivas alterações, o diretor da Maringá Previdência indicado pelo Poder Legislativo municipal é o diretor

A

administrativo e de patrimônio.

B

de gestão previdenciária.

C

de gestão financeira.

D

presidente.

E

executivo.

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Q2018654

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dois servidores públicos do município de Maringá pretendem requerer licença para tratar de interesses particulares: João, aprovado e empossado no cargo, com um ano de serviço público, e Pedro, com dez anos de serviço público, mas que já gozou essa licença três anos antes.
Nessa situação hipotética, a licença poderá ser concedida a

A

João, somente, com direito a remuneração.

B

João, somente, sem direito a remuneração.

C

João e Pedro, sem direito a remuneração.

D

Pedro, somente, com direito a remuneração.

E

Pedro, somente, sem direito a remuneração.

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Q2018653

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018653 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado servidor público do município de Maringá recebeu as seguintes parcelas:
I adicional por tempo de serviço; II adicional noturno; III adicional pelo exercício de atividade insalubre; IV gratificação de atividade de risco.
Nessa situação, os valores que comporão a base de cálculo da remuneração desse servidor, caso ele entre em gozo de licença com direito a remuneração, deverão incluir apenas aqueles correspondentes aos itens

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2018652

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018652 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um servidor público do município de Maringá foi demitido, mas, por decisão administrativa, essa demissão foi considerada inválida, razão por que ele foi reinvestido no seu cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a reinvestidura do servidor corresponde ao instituto da

A

reversão.

B

readaptação.

C

remoção.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q2005166

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005166 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Código de Posturas Municipal, é expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) do seguinte local:

A

Farmácia.

B

Restaurante.

C

Centro comercial.

D

Asilo.

E

Condomínio residencial.

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Q2005165

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005165 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A exploração dos meios de publicidade e propaganda, falada ou não, nas vias e logradouros públicos, dependem de licença do Município que poderá exigir o pagamento da respectiva taxa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da publicidade e propaganda em geral:
I - Fica vedada a fixação de panfletos, folhetos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em veículos públicos ou particulares, em grades, portões e calçadas de imóveis comerciais e residenciais, devendo este tipo de material ser entregue em mãos apenas aos interessados ou acondicionado nas caixas de correio.
II - Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em execução, bem como, de empreendimentos imobiliários, instalados no interior deste, ou em seu tapume, ficam obrigados a solicitar licença específica e pagamento das taxas .
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III

D

Todas as afirmativas.

E

Nenhuma das afirmativas.

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Q2005164

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005164 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas:

A

Apreensão de bens.

B

Interdição.

C

Detenção

D

Suspensão do alvará de localização.

E

Multa.

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Q2005162

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005162 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal define que verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Sobre o Auto de Infração, analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.
III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

E

Nenhuma das afirmativas.

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Q2005161

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005161 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário Municipal, o processo fiscalizatório não poderá exceder o prazo de _______________ dias corridos para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por mais _______________ dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

60 (sessenta) e 30 (trinta).

B

60 (sessenta) e 15 (quinze).

C

45 (quarenta e cinco) e 30 (trinta).

D

45 (quarenta e cinco) e 15 (quinze).

E

30 (trinta) e 30 (trinta).

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Q2005160

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005160 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal dispõe que será concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e Lei Complementar Federal nº. 128/08, parcelamento em até _____________ mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de _____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

36 (trinta e seis) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).

B

48 (quarenta e oito) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).

C

60 (sessenta) parcelas e R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

D

80 (oitenta) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).

E

100 (cem) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).

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Q2005159

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005159 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, salvo disposições em contrário. Assinale a alternativa que apresenta um item que não deve integrar a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem.

B

Os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

C

O valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços de conservação e reforma de edifícios.

D

Seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação.

E

O valor do imposto, quando cobrado em separado.

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Q2005158

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005158 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de:

A

Redução do faturamento superior a 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos seis meses.

B

Processo de fiscalização de infração tributária em andamento.

C

Dificuldade de localizar o responsável pela empresa.

D

Indícios de preços praticados abaixo da média do mercado.

E

Existirem antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios.

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Q2005146

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005146 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um Contribuinte realizou uma operação que configura fato gerador de tributo e infração à legislação tributária. Como o Contribuinte não pretende ficar irregular perante o fisco municipal, procurou o Agente Fiscal de Tributos do Município para regularizar a situação, antes do início de qualquer ação por parte do Fisco. Diante do fato e considerando os dispositivos do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado:

A

O Agente Fiscal de Tributos deve lavrar o auto de infração e notificar o contribuinte e recomendar que efetue o pagamento do tributo.

B

O Agente Fiscal de Tributos deve orientar o Contribuinte que recolha o tributo, mas a multa pela infração será reduzida em cinquenta por cento.

C

O Agente Fiscal de Tributos deve dispensar o Contribuinte do pagamento do tributo e da multa pela infração.

D

O Agente Fiscal de Tributos deve informar ao contribuinte que ele deve recolher o tributo acompanhado dos juros, caso esteja em atraso, dispensando da multa pela infração.

E

O Agente Fiscal de Tributos deve lavrar o auto de infração e dispensar o Contribuinte do recolhimento do tributo.

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Q1982227

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete ao Comitê de Investimentos da Maringá Previdência

A

emitir parecer prévio sobre os balancetes bimestrais, antes do encaminhamento destes ao Conselho de Administração.

B

aprovar o regulamento de benefícios.

C

julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões do presidente.

D

analisar os resultados das aplicações financeiras em relação às metas e aos demais critérios contidos na política de investimentos.

E

aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração, as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.

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Q1982226

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho de Administração da Maringá Previdência será composto por

A

oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

B

quatro membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

C

oito membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

D

quatro membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

E

oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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