Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 58

Q4289420

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289420 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:
I. em pauta que reflita o preço corrente na praça. II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte. III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4289419

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289419 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário de Guaíra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.
( ) O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que, não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos. ( ) O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, IV - quando o contribuinte for profissional autônomo. ( ) As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são taxa de Inspeção Sanitária, taxa de Licença para Comércio Eventual, dentre outros. ( ) É facultado ao comerciante a fixação do alvará de licença para localização para visualização de seus clientes.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – V.

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Q4289418

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289418 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 60 do Código Tributário de Guaíra, a incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo. II. da anuência dos envolvidos. III. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços. IV. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4289417

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289417 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Fazenda Pública Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I. a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição. II. a deterioração de suas características devido ao tempo de uso. III. a desvalorização devido ao mal-uso e conservação do imóvel, no caso de imóveis locados para terceiros. IV. a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo. V. a transferência de propriedade ou de domínio. VI. a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra. VII. no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda, a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes ou as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

A

Apenas quatro assertivas estão corretas.

B

Apenas cinco assertivas estão corretas.

C

Apenas seis assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4288809

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288809 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Assinale a alternativa que contém somente exceções a essa proibição.

A

A decoração festiva; A decoração utilizada em desfile de caráter público, executados pelo Poder Executivo Municipal.

B

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

C

A decoração festiva; a decoração utilizada em desfile de caráter público, autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

D

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter privado, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

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Q4288808

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288808 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 1 de 2008 do Município de Guaíra traz em seu artigo primeiro que o Código de Desenvolvimento Urbano-Ambiental é instrumento estratégico para promoção do desenvolvimento municipal e de determinação e orientação para os agentes públicos e privados na produção do espaço e gestão do município, dispondo sobre princípios, fundamentos, ordenamento e planejamento da política territorial municipal, bem como parcelamento, uso e ocupação do solo. Assinale a alternativa incorreta em relação aos parâmetros de ocupação.

A

O coeficiente de aproveitamento corresponde ao índice que multiplicado pela área do lote resulta na área máxima de construção permitida, determinando, juntamente com os demais parâmetros urbanísticos, o potencial construtivo do lote.

B

A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado, devendo, portanto, ser mantido permeável.

C

Quadras esportivas e passeios ou acessos, quando revestidos por material impermeável, não serão computadas na taxa de permeabilidade.

D

Para efeito de cálculo de gabarito das edificações, serão computadas as alturas das caixas d`água e das casas de máquinas.

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Q4288807

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288807 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei municipal Nº 2.091/2019 estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais. Assinale a alternativa em desacordo com o referido dispositivo.

A

O valor das sanções advindas da Lei municipal Nº 2.091/2019, serão revertidos em favor de organizações governamentais, ficando a critério do Poder executivo o repasse de valores a organizações não-governamentais de amparo e proteção animal, sediadas no Município de Guaíra PR, devendo, caso existente mais de uma organização, ser o valor igualmente rateado entre as existentes.

B

Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica obrigado o Poder Executivo a remoção do(s) mesmo(s), devendo destiná-lo à adoção responsável ou às entidades de proteção e amparo animal.

C

O disposto na Lei municipal Nº 2.091/2019 não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

D

Castigar os animais, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento é um exemplo de ação direta de maus-tratos.

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Q4288801

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288801 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código de Posturas de Guaíra, regula as relações entre o Poder Executivo Municipal e todos os agentes públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do Município, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que afetem o interesse coletivo e que melhor possibilitem a convivência harmônica da sociedade em Guaíra, a preservação das identidades locais, a organização do uso dos bens e o exercício de atividades, a preservação ambiental e, por fim, o bem estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a estética do espaço público. Assinale a alternativa que não está correta, segundo o referido código.

A

Os cemitérios devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas, ajardinadas e cercados de muros de acordo com projeto aprovado.

B

Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo, quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.

C

As árvores isoladas nativas e exóticas na área urbana poderão ter autorizado sua poda, corte ou derrubada pelo órgão municipal de meio ambiente, desde que verificada a necessidade de uso e ocupação do solo, além do risco, atendidas as legislações municipal, estadual e federal pertinente.

D

Após serem fechados, os cemitérios permanecerão interditados durante dois anos, findo os quais, será sua área destinada a praças ou parques não podendo o terreno ser aproveitado para levantamento de construção de qualquer espécie.

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Q4288800

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288800 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa em consonância com o disposto no Código de Obras do Município de Guaíra.

A

Edificações com três ou mais pavimentos deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de acordo com a NR-9 da Secretária de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

B

Serão permitidas paredes construídas em madeira ou similares, quando a proposta arquitetônica requerer, por seu caráter rústico ou ecológico, obrigatoriamente com material devidamente certificado ambientalmente, para fins exclusivamente habitacionais familiares.

C

O Município de Guaíra, através do Departamento Municipal do Meio Ambiente tomará os cuidados necessários para as qualidades de arborizações implantadas não prejudicarem as estruturas instaladas sobre os passeios.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir, obrigatoriamente, a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la em perfeito estado de conservação, em conformidade com o disposto no Código de Posturas e Código de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

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Q4288799

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288799 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a legislação do município de Guaíra, a Zona Especial de Interesse Social para Regularização e Produção de Moradia tem entre seus objetivos orientar as políticas públicas no sentido de

A

eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas ou, quando não for possível, reassentar seus ocupantes.

B

induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social de modo a ampliar a oferta de terra para a produção de moradia digna para a população de baixa e de média renda.

C

relativizar a posse sob o prisma da função social e assegurar a integração sócio-espacial dos assentamentos habitacionais de baixa renda ao conjunto da cidade.

D

promover a regularização fundiária a qualquer custo nessas áreas.

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Q4288796

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288796 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Configura infração à Lei Municipal nº 2.091/2019, com penalidade a ser regulamentada pelo Poder Executivo para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios, no âmbito do Município de Guaíra. Os maus-tratos e crueldade contra animais podem advir tanto de ações diretas quanto de indiretas. De acordo com a citada lei, entende-se por ações indiretas:

A

aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes.

B

agressões indiretas tais como a lapidação.

C

provocar a privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte, bem como qualquer outra ação que viole os direitos dos animais e a legislação federal e estadual que trata do tema através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

D

todas as agressões indiretas.

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Q4264431

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264431 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário de Santa Fé estabelece infrações e comina as penalidades no caso de descumprimento da legislação, caso o Fiscal Tributário intime o Contribuinte para apresentar documentação hábil e constate a falta de livros e documentos fiscais por parte do Contribuinte. Neste caso, a penalidade a ser aplicada será de:

A

Uma UFM.

B

Duas UFM.

C

Três UFM.

D

Quatro UFM.

E

Cinco UFM.

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Q4264429

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264429 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Contribuinte fica obrigado a apurar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos prazos e condições previstos na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa incorreta no que se refere ao cadastro fiscal e pagamento do Imposto Sobre Serviços perante o Município de Santa Fé:

A

Nos meses em que não registar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.

B

Caso o Contribuinte deixe de recolher o ISS por mais de 02 (dois) anos consecutivos e não seja encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados por ato unilateral da Administração.

C

A obrigatoriedade da inscrição no cadastro mobiliário do Município se estende às pessoas físicas e jurídicas que exerçam os serviços da lista anexa ao Código Tributário Municipal, inclusive as imunes ou isentas do pagamento do imposto.

D

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implica sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.

E

No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.

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Q4264427

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264427 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Código Tributário Municipal de Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no caso de descumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo da cobrança do tributo. A referida legislação prevê situações em que a penalidade sofrerá alteração do seu valor em razão dos fatos atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a redução e aumento realizados em virtude das situações atenuantes e agravantes da infração tributária:

A

Reduz em dez e cinco por cento a penalidade e aumenta em vinte e cinco por cento a penalidade.

B

Reduz em vinte e cinco por cento a penalidade e aumenta em cinquenta por cento a penalidade.

C

Reduz em cinquenta por cento o valor da penalidade e aumenta em cem por cento o valor da penalidade.

D

Reduz em setenta e cinco por cento a penalidade e aumenta em cem por cento a penalidade.

E

Reduz em noventa por cento a penalidade e aumenta em cento e cinquenta por cento a penalidade.

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Q4264258

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |

Q4264258 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para a utilização das vias públicas do município de Guaíra–PR por containers, caçambas ou similares, devem ser atendidos os seguintes requisitos, exceto:

A

estarem devidamente sinalizadas, com faixas refletivas e em bom estado de conservação.

B

somente ocuparem área de estacionamento permitido.

C

serem depositadas, rentes ao meio–fio, na sua menor dimensão.

D

observarem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas.

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Q4264255

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |

Q4264255 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo sobre a faixa de serviço dos passeios públicos de Guaíra–PR e assinale a alternativa correta.
“A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, destina–se às instalações de postes, de mobiliários urbanos e de ajardinamento e sua utilização dependerá de autorização do órgão competente do município, sendo sua largura de no mínima de ______, a inclinação transversal deve ser de no mínimo ______ e de no máximo ______; sendo que somente na largura de acesso de veículos, junto a faixa de serviços, a inclinação poderá ser de até ______; e ainda, nesta faixa aceita–se a instalação de lixeiras e totens, desde que não interfiram na faixa de caminhabilidade.”

A

0,60 centímetros / 1% / 5% / 20%

B

1,20 metros / 0,5% / 5% / 30%

C

1,00 metro / 1% / 3% / 20%

D

1,10 metros / 5% / 8,33% / 30%

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Q4264253

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |

Q4264253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para efeitos de emissão do Alvará de Construção no município de Guaíra–PR, uma obra será considerada iniciada quando

A

suas fundações e baldrames estiverem concluídos.

B

suas fundações forem iniciadas.

C

a limpeza do terreno e tapumes estiverem concluídos.

D

a locação da obra estiver concluída.

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Q4264252

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |

Q4264252 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Poder Executivo de Guaíra–PR, a partir da data do último protocolo, analisará o projeto de uma futura edificação em: (dias)

A

20.

B

30.

C

45.

D

60.

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Q4264250

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |

Q4264250 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No município de Guaíra–PR estarão isentas do pagamento das taxas para construção as edificações de interesse social com até 70 m² (setenta metros quadrados) consideradas unifamiliares, que apresentem as seguintes características, exceto:

A

construção sob o regime de mutirão ou autoconstrução.

B

pertencentes a nenhum programa habitacional.

C

construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município

D

renda de até 3 salários mínimos, comprovada mediante análise socioeconômica.

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Q4264249

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |

Q4264249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As edificações residenciais unifamiliares que serão construídas no município de Guaíra–PR estão isentas de aprovação junto

A

ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária do Município.

B

ao Corpo de Bombeiros e a Secretaria do Meio Ambiente do Município.

C

a Vigilância Sanitária e a Secretaria do Meio Ambiente do Município

D

a Vigilância Sanitária do Município e a Associação Guairense de Engenheiros e Arquitetos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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