Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 61

Q1791801

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Ginecologista | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Clínico Geral Plantão PSF |

Q1791801 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Luiziana, analise as assertivas e assinale a alternativa que contém objetivos fundamentais do Município.
I. Promover o bem-estar de todos os Luizianenses em preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação II. Garantir a centralização do poder municipal, afim de assegurar a soberania do município. III. Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial. IV. Instituir tributos e impostos, afim de manter e financiar obras e serviços do Município.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

Q1788858

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1788858 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

B

Pela Secretaria de Administração e Finanças.

C

Pelo Prefeito Municipal.

D

Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Q1770869

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770869 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A ______________________ corresponde ao encargo que resulta do(a) ______________________ pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.

A

responsabilidade civil / ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função

B

responsabilidade civil / violação de normas internas

C

responsabilidade administrativa / violação de normas internas da Administração

D

responsabilidade administrativa / prejuízo ao erário ou a terceiros

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Q1770346

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Gestão Municipal |

Q1770346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1769431

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769431 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Os Vereadores não poderão desde a posse ser titulares de mais de dois cargos ou mandatos público eletivo.

C

Os Vereadores não poderão desde a expedição do Diploma firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Os Vereadores não poderão desde a posse ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada.

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Q1769430

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769430 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1769426

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769426 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessárias.

B

Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Luiziana, bem como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito adquirido.

C

A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na presente Resolução constitui falta leve, não passível de punição, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais de Luiziana.

D

O servidor, ativo, inativo ou ocupante de cargo em comissão, bem como pensionista, poderá perceber, remuneração superior ao limite Constitucional.

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Q1769425

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769425 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - dos cargos em comissão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. II. No mínimo de 20% (vinte por cento), dos cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser preenchidos por servidores efetivos. III. O servidor nomeado para cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo em comissão. IV. O vencimento será reajustado na mesma data base, e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1769424

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769424 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - da promoção por aperfeiçoamento, assinale a alternativa incorreta.

A

Caso o Poder Legislativo não ofereça o mínimo de horas de cursos de aperfeiçoamento exigidas anualmente para concessão da promoção, será garantida a progressão funcional dos profissionais, respeitando-se os limites estipulados por esta Resolução.

B

Para adquirir o direito à promoção o servidor deve apresentar um certificado, ou diversos certificados, que somados alcancem o número mínimo de 50 (cinquenta) horas, por ano do biênio.

C

Para que sejam somadas as cargas horárias, cada certificado deverá demonstrar o conteúdo do treinamento e, ter a carga mínima de 06 (seis) horas, podendo ser considerados para este objetivo os cursos a distância.

D

O Poder Legislativo não será obrigado a garantir a participação de todos os servidores em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.

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Q1768356

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q1768356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal e escrita. II. Multa III. Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1768355

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q1768355 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I. Indenizações, gratificações e abonos. II. Adicionais e auxílios. III. Prêmios, abonos e comissões. IV. bonificações e promoções.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1768354

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q1768354 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:

A

Recolhimento

B

Arrecadação

C

Fixação

D

Lançamento

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Q1768353

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q1768353 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, são formas de provimento de cargo público:
I. Nomeação II. Reintegração III. Aproveitamento IV. Transferência
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

C

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1767930

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Instrutor de Informática |

Q1767930 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade a com Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre as férias, analisar a sentença abaixo:
As férias serão reduzidas a 15 dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 15 faltas não justificadas (1ª parte). O servidor que contar até 10 faltas não justificadas ao trabalho, no período aquisitivo, não terá prejuízo às suas férias (2ª parte). Não terá direito a férias o servidor que, durante o período de aquisição, permanecer em gozo de licença para tratamento de interesse particular por mais de 06 meses (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª e 2ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª e 3ª parte.

D

Correta somente em sua 1ª e 3ª parte.

E

Totalmente incorreta.

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Q1767890

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q1767890 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, sobre o registro de frequência, analisar os itens abaixo:
I. O pagamento será apurado através da frequência pelo ponto e pela forma determinada pelo regulamento, quando a servidores não sujeitos ao ponto. II. Os servidores que registrarem frequência um do outro serão passivos à demissão, via inquérito administrativo. III. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto ou abonar faltas ao serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q1767851

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1767851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser solicitado serviço sem remuneração.

B

O servidor que não estiver no exercício do cargo poderá receber vencimento ou remuneração.

C

O servidor perderá o vencimento ou remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos nessa lei.

D

O servidor sofrerá desconto no vencimento ou remuneração quando licenciado para tratamento de saúde.

E

O servidor não sofrerá qualquer desconto no vencimento ou remuneração quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho.

Q1765516

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765516 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 69 da Lei Orgânica Municipal quem são os auxiliares do prefeito?

A

Os Eleitores.

B

Os Vereadores.

C

Os secretários municipais

D

Os membros do Ministério Público.

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Q1765344

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que reiteradamente viole a legislação tributária.

B

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que apresentar indício de omissão de receita.

C

Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, depois de serem utilizados pelos contribuintes.

D

O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

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Q1765340

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765340 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

C

O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

D

Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q1765338

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765338 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

C

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

D

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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