O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do
município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração
direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável
por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do término do impedimento.
§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.
São verdadeiros os §§:

Question

O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do
município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração
direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável
por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do término do impedimento.
§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.
São verdadeiros os §§: Alternativa A: 1º, 3º e 6º, somente. Ou Alternativa B: 1º, 3º e 5º, somente. Ou Alternativa C: 2º, 4º e 5º, somente. Ou Alternativa D: 3º, 5º e 6º, somente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 2º, 4º e 5º, somente. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.011/1993 (Barracão/PR), art. 16, §§ 1º a 6º: "§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º." A alternativa C corresponde aos §§ 2º, 4º e 5º, que são os únicos transcritos sem alteração no enunciado.Tema central: Posse no cargoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Ela considera verdadeiros os §§ 1º, 3º e 6º, mas os três estão em desacordo com a lei vigente. O § 1º não fixa 90 dias; a literalidade é: "A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias (...)". O § 3º não veda procuração; a lei diz: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica." O § 6º também foi alterado no enunciado, porque a redação correta é: "Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º."BErradaIncorreta. Embora inclua o § 5º, que está correto, também inclui os §§ 1º e 3º, que estão errados. O erro do § 1º é objetivo: o prazo legal de posse é de 30 dias, prorrogável por mais 30, e não 90 dias. O erro do § 3º é de sentido normativo: a lei admite posse mediante procuração específica, ao passo que o enunciado afirma proibição.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente os parágrafos cuja redação coincide com o texto vigente do art. 16 da Lei Municipal nº 1.011/1993. O § 2º prevê que, em caso de licença ou afastamento legal, o prazo conta-se do término do impedimento. O § 4º estabelece que só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. O § 5º exige, no ato da posse, declaração de bens e declaração sobre exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Como esses três dispositivos correspondem literalmente à lei, essa é a única combinação correta.DErradaIncorreta. O § 5º está correto, mas os §§ 3º e 6º não estão. No § 3º, o enunciado inverte a regra legal, porque a lei permite posse por procuração específica. No § 6º, o enunciado troca a hipótese legal de ineficácia do provimento: a consequência decorre de a posse não ocorrer no prazo do § 1º, e não de ocorrer em prazo superior, redação diversa da prevista na lei.Pegadinha da questãoA banca explorou três alterações literais do texto legal: trocou o prazo do § 1º de 30 para 90 dias, inverteu o § 3º ao transformar permissão em vedação e modificou o § 6º ao substituir "não ocorrer no prazo" por "ocorrer no prazo superior".Dica para questões semelhantesEm questão de estatuto municipal, confronte cada alternativa com a redação literal do dispositivo, sem importar soluções de outros regimes jurídicos.Verifique com atenção palavras que mudam o efeito normativo, como "poderá" e "não poderá", porque a banca costuma inverter permissão e vedação.Em regras de prazo, confirme o número exato e a consequência jurídica do descumprimento; aqui, tanto o prazo quanto o efeito foram alterados no enunciado.

O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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