Segundo o art. 22 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “di...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor
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UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |
Q4109521
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o art. 22 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico
único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. São considerados estáveis que?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei municipal nº 20, de 20 de junho de 1993, art. 22: "São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público." Como o enunciado manda responder segundo esse dispositivo específico, a consequência jurídica é direta: a alternativa correta é a que indica 2 anos de efetivo exercício, isto é, a letra C.
Tema central: Prazo de estabilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque fixa estabilidade após 6 meses, mas o art. 22 da Lei municipal nº 20/1993 exige 2 anos de efetivo exercício. O erro está no prazo legal.
B
Errada
Incorreta porque aponta 1 ano de efetivo exercício, em confronto direto com o art. 22, que prevê 2 anos. O critério eliminatório é o descumprimento do prazo legal expresso.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o requisito temporal previsto no art. 22 da Lei municipal nº 20/1993 para aquisição da estabilidade: 2 anos de efetivo exercício, para servidores nomeados em virtude de concurso público. A questão é de literalidade normativa, e a letra C coincide integralmente com o texto legal cobrado.
D
Errada
Incorreta porque indica 3 anos, enquanto o dispositivo expressamente mencionado no enunciado estabelece 2 anos de efetivo exercício. Não se pode substituir o texto da lei municipal cobrada por prazo diverso.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar a literalidade do art. 22 da lei municipal pelo prazo de 3 anos do regime constitucional geral posterior. Aqui, o enunciado exigiu resposta segundo o dispositivo municipal indicado.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo e lei específicos, resolva primeiro pela literalidade do dispositivo citado.
- Em questões sobre estabilidade, confira com atenção o prazo exato previsto na norma cobrada.
- Se as alternativas divergirem apenas no tempo, o ponto decisivo é o requisito temporal expresso na norma.
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