Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).
No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:
I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:
I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.
II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.
III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.
IV - Que estejam em disposição funcional para outros
órgãos e entidades a pedido expresso do servidor.
De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:
I - Nomeação, promoção e ascenção.
II - Transferência e readaptação.
III- Reversão e Reintegração.
IV - Aproveitamento e Recondução.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :
As atividades e estudos escolares não presenciais
deverão ter como ponto de partida os objetivos previstos
nos Parâmetros Curriculares Nacionais.
Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :
Os estudos escolares não presenciais consistem em
orientações às famílias na execução de atividades, por
meio de propostas que indiquem o objetivo, a metodologia
e o registro das aprendizagens, planejadas pelos
professores, mediadas por um adulto e realizadas pelos
estudantes da Pré-Escola, do Ensino Fundamental – anos
iniciais e suas modalidades.
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