Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...
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Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251428
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas. Nos
termos da Lei Orgânica do Município de
Goioerê, é de competência privativa do
Município:
I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.
I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.