Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 57

Q2175837

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175837 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a lei orgânica do município de Campo Mourão, o Art.8 traz os objetivos que a política de desenvolvimento municipal tem. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses objetivos:

A

Assegurar a todos os seus habitantes: existência digna.

B

Assegurar a todos os seus habitantes: bem-estar e justiça sociais.

C

Promover ações a fim de garantir a segurança dos habitantes.

D

Priorizar o primado do trabalho.

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Q2175289

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175289 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 066/2021, o regime da PREVISCAM compreende as seguintes prestações ao servidor segurado, EXCETO:

A

Pensão por morte.

B

Aposentadoria voluntária.

C

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

D

Aposentadoria especial.

Q2175287

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175287 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO:

A

Parcialidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q2170371

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170371 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Todo servidor poderá responder processos administrativos quando constatada irregularidade no serviço público, cujo procedimento é realizado com base na Lei Municipal nº 1379/2002.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q2170353

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fisioterapeuta |

Q2170353 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.

B

É vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado

C

São auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q2121394

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Fisioterapeuta Júnior |

Q2121394 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.
( ) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis à deficiência a qual é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
( ) O auxílio-reclusão será devido se o servidor vier a contrair matrimônio durante seu recolhimento à prisão, permitindo a dependência superveniente ao fato gerador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

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Q2080275

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080275 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as normas gerais de atuação do guarda, previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É uma norma geral de atuação prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos superiores hierárquicos ou seus pares, poderá prestar a membros das Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades e a civis, como forma regulamentar de cumprimento e cortesia. II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas, onde se fizer necessário. III. Não é uma norma geral de atuação realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares. IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à autoridade competente as pessoas que forem encontradas com qualquer indício suspeitos de ter praticado delito.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q2080270

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em

A

Arquivamento do processo.

B

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

C

Instauração de processo disciplinar.

D

Exoneração do servidor.

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Q2080269

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, assinale a alternativa correta que indique corretamente qual é a segunda fase do processo disciplinar administrativo.

A

Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

B

Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

C

Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

D

Prisão preventiva do servidor.

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Q2080266

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080266 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.

A

Será aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.

B

Será aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

C

Será aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.

D

Será aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

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Q2080256

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

A

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

B

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D

abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

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Q2080253

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

A

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

B

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

D

alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

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Q2025390

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A

Concessão, Permissão ou Usucapião.

B

Concessão, Permissão ou Avaliação.

C

Concessão, Permissão ou Autorização.

D

Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E

Concessão e Permissão, apenas.

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Q2025389

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025389 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A

Do Município, em comum com a União e o Estado.

B

Do Município, em comum com a União.

C

Do Município, em comum com o Estado.

D

Do Estado, em comum com a União.

E

Apenas do Município.

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Q2025388

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025388 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A

Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B

Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C

Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D

Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E

É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

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Q2024324

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024324 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:

A

10% (dez por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

B

20% (vinte por cento) do valor do contrato 10 de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

C

25% (vinte e cinco) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

D

30% (trinta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

E

40% (quarenta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

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Q2024322

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:

A

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável.

B

Deverá ser realizada a revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

C

É vedado ao Município exigir informações verbais dos contribuintes e a realização de lançamento tributário mediante arbitramento de bases tributárias

D

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha estabelecido novos métodos de fiscalização.

E

Independentemente do controle instituído pelo Município, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município.

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Q2023052

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Veterinário - Edital nº 001 |

Q2023052 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é CORRETO afirmar:

A

O Município de Guaratuba desenvolverá ações no perímetro urbano e suburbano, objetivando a promoção do bem-estar animal, o controle das populações animais, a prevenção e controle das zoonoses.

B

A vigilância Sanitária Municipal promoverá o registro dos animais no perímetro urbano e suburbano, promovendo o cadastro dos animais e a emissão de Ficha de Controle e Acompanhamento – FCA, Carteira Sanitária Animal – CSA e Identificação do Animal – IA.

C

Todos os Animais de Estimação e de Uso Econômico encontrados no perímetro urbano do Município de Guaratuba deverão obrigatoriamente ser registrados, devendo seus proprietários promoverem o registro entre o 2º e 4º quarto mês de idade.

D

A remoção de dejetos deixados pelos animais em vias públicas, logradouros e outros locais de livre acesso ao público é de responsabilidade do proprietário. No caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor estipulado na época pelo município.

E

Em caso de falecimento do animal, ele deverá ser encaminhado para o Centro Municipal de Controle de Zoonoses – CMCZ, o qual se incumbirá de encaminhar o animal de forma digna e salutar a ele e à comunidade.

Q2021688

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário do Município, em seu capítulo II, traz as regras sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre o ISSQN podemos afirmar que:

A

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

B

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel

C

O imposto será cobrado sempre no local da prestação do serviço.

D

Contribuinte do imposto é o tomador do serviço.

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Q2021685

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021685 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O código tributário do município, em seu artigo 5º, o bem imóvel para efeito do IPTU é classificado em terreno ou prédio. Defina a alternativa correta que determina a classificação de prédio.
I. Imóvel que houver construção interditada, condenada, em ruina ou em demolição II. Imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento III. Imóvel cuja construção seja de natureza temporária ou provisória. IV. Imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

A

Somente a I, III, IV estão corretas

B

Somente a II e IV estão corretas

C

Somente a IV está correta

D

Todas as alternativas estão corretas

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.065 questões