Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o
respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no
Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de
requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de
conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em
funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações
necessárias.

Question

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o
respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no
Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de
requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de
conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em
funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações
necessárias.  Alternativa A: Somente as alternativas I e III estão corretas.  Ou Alternativa B: Somente as alternativas I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as alternativas II e III estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas as alternativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as alternativas estão corretas. Gabarito: DFundamento decisivo: Município de Barracão-PR, Código de Obras, art. 17 e §§ 1º, 2º e 3º: “Art. 17º - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra. § 1º - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este. § 2º - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias. § 3º - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).” As assertivas I, II e III reproduzem esses dispositivos, de modo que a alternativa correta é a D.Tema central: Habite-se municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, mas o Município de Barracão-PR, Código de Obras, art. 17, § 3º, prevê expressamente: “A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).”BErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, embora o Município de Barracão-PR, Código de Obras, art. 17, § 2º, disponha literalmente que a obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade e estiverem em funcionamento as instalações indicadas.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, mas o Município de Barracão-PR, Código de Obras, art. 17, § 1º, estabelece textualmente que o certificado de conclusão de obra é solicitado pelo proprietário, por requerimento assinado por ele.DCertaA alternativa D está correta porque as três assertivas coincidem com a literalidade do Código de Obras de Barracão-PR: a I corresponde ao art. 17, § 1º, que atribui ao proprietário o requerimento do certificado; a III corresponde ao art. 17, § 2º, que define quando a obra é considerada concluída para fins de habitabilidade; e a II corresponde ao art. 17, § 3º, que fixa o prazo de 30 dias para a Prefeitura vistoriar a obra e expedir o habite-se.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de o candidato duvidar de uma das assertivas por comparar com regras de outros municípios. Aqui, porém, a solução é puramente literal: proprietário como requerente, conceito legal de obra concluída e prazo de 30 dias estão todos expressos no art. 17 e seus parágrafos.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de código municipal específico, confronte cada assertiva diretamente com o texto local, sem importar regras de outros entes.Em temas de habite-se, verifique separadamente três pontos: quem requer, quando a obra é considerada concluída e qual é o prazo da Administração.Se as assertivas reproduzirem a literalidade de parágrafos sucessivos do mesmo artigo, a alternativa correta tende a ser a que reconhece todas como verdadeiras.

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedid...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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