Fundamento decisivo: Município de Barracão-PR, Código de Obras, art. 17 e §§ 1º, 2º e 3º: “Art. 17º - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra. § 1º - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este. § 2º - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias. § 3º - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).” As assertivas I, II e III reproduzem esses dispositivos, de modo que a alternativa correta é a D.

• Quando a questão tratar de código municipal específico, confronte cada assertiva diretamente com o texto local, sem importar regras de outros entes.
• Em temas de habite-se, verifique separadamente três pontos: quem requer, quando a obra é considerada concluída e qual é o prazo da Administração.
• Se as assertivas reproduzirem a literalidade de parágrafos sucessivos do mesmo artigo, a alternativa correta tende a ser a que reconhece todas como verdadeiras.