Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Barracão/PR, dispositivo sobre obras e serviços públicos: "As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do município. § 1º As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda, por terceiros. § 2º O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares." A alternativa B contraria frontalmente o § 2º, pois afirma vedação onde a norma autoriza expressamente o convênio com entidades particulares.

• Quando a questão cobrar Lei Orgânica, confira se a alternativa reproduz permissão, vedação ou dever exatamente como está no texto normativo.
• Se uma alternativa negar expressamente algo que a lei autoriza de forma literal, essa contradição costuma resolver a questão sem necessidade de interpretação ampliativa.
• Diferencie reprodução literal do dispositivo de formulação apenas compatível com ele; para marcar a incorreta, priorize o erro frontal contra o texto da norma.