Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “di...

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Q4109524 Não definido
Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com?
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