Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico
único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com?

Question

Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico
único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com? Alternativa A: Metade da sua remuneração. Ou Alternativa B: Um terço da sua remuneração. Ou Alternativa C: Remuneração integral. Ou Alternativa D: Dois terços da sua remuneração.

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Alternativa [C] Remuneração integral. Gabarito: CFundamento decisivo: Município de Marilena/PR, Lei nº 20, de 20 de junho de 1993, art. 38: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.” O enunciado trata exatamente dessa hipótese, e por isso a alternativa correta é a que reproduz a consequência legal prevista no dispositivo.Tema central: Disponibilidade com remuneração integralAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 38 não prevê disponibilidade com metade da remuneração. O dispositivo fixa expressamente remuneração integral, de modo que a fração de 1/2 contraria o texto legal.BErradaIncorreta. O art. 38 não estabelece disponibilidade com um terço da remuneração. Essa fração não aparece no dispositivo e é incompatível com a previsão literal de remuneração integral.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao efeito jurídico previsto no art. 38 da Lei Municipal nº 20/1993: na extinção do cargo ou na declaração de sua desnecessidade, o funcionário estável fica em disponibilidade com remuneração integral. O critério decisivo aqui é a coincidência exata entre a alternativa e a redação legal.DErradaIncorreta. O art. 38 não autoriza disponibilidade com dois terços da remuneração. A lei municipal adota remuneração integral, e não fração remuneratória reduzida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação literal da lei municipal e a associação indevida com outros regimes estatutários que preveem disponibilidade com remuneração proporcional ou reduzida.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar artigo específico, confronte diretamente a redação da norma com as alternativas.Se a lei usar expressão fechada como “remuneração integral”, elimine qualquer alternativa com percentual ou fração diversa.Não substitua a literalidade da lei municipal por lembranças de outros estatutos ou regimes jurídicos.

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Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “di...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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