De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o
Regime Jurídico Único do Município de Paranacity
e dá outras providências, analise as assertivas
referentes à posse e assinale a alternativa correta.
I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse não poderá dar-se mediante procuração
específica.
III. Não haverá posse nos casos de provimento por
nomeação.
IV. No ato da posse é facultado ao funcionário
apresentar declaração de bens e valores que se
constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
V. A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica legal.

Question

De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o
Regime Jurídico Único do Município de Paranacity
e dá outras providências, analise as assertivas
referentes à posse e assinale a alternativa correta.
I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse não poderá dar-se mediante procuração
específica.
III. Não haverá posse nos casos de provimento por
nomeação.
IV. No ato da posse é facultado ao funcionário
apresentar declaração de bens e valores que se
constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
V. A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica legal. Alternativa A: Apenas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas I, II, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas II, IV e V estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas III e V estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas III e V estão corretas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.379/2002, Município de Paranacity/PR, dispositivos sobre posse: “Só poderá ser empossado quem, em inspeção médica oficial do Município, for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo.” A assertiva V coincide com essa exigência legal de inspeção médica prévia, e o gabarito oficial D indica que a banca também considerou correta a assertiva III, afastando I, II e IV.Tema central: Posse no regime estatutário municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera corretas as assertivas I e II. A base indica que o gabarito oficial não acolheu essas assertivas, em confronto com a disciplina estatutária municipal sobre prazo de posse e possibilidade de posse por procuração.BErradaIncorreta porque inclui I, II e IV como verdadeiras. A solução oficial rejeitou essas três assertivas, de modo que a alternativa contraria a disciplina estatutária cobrada quanto a prazo, procuração e declaração de bens.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, que foi considerada correta pelo gabarito oficial, e ainda trata II e IV como corretas, embora tenham sido rejeitadas pela banca. A combinação é incompatível com a leitura oficial da lei municipal.DCertaA alternativa D é a correta porque contém as assertivas III e V, que foram as únicas reputadas verdadeiras pelo gabarito oficial. A V encontra amparo na regra legal que condiciona a posse à inspeção médica oficial prévia, e a própria solução oficial afasta as assertivas I, II e IV no confronto com a disciplina estatutária municipal sobre posse.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o estatuto municipal específico e regras de outros regimes de servidores, sobretudo quanto a prazo de posse, posse por procuração e declaração de bens; além disso, a assertiva III tem sinal de inconsistência material, mas foi acolhida na correção oficial.Dica para questões semelhantesEm estatuto municipal, trate prazo de posse, procuração e declarações funcionais como matéria de literalidade específica, sem importar regra de outro regime.Quando houver dispositivo expresso sobre inspeção médica prévia, essa exigência prevalece como requisito objetivo da posse.Em questão de combinação de assertivas, use o enunciado normativo seguro para excluir alternativas incompatíveis com o gabarito oficial.Se a base não trouxer o texto oficial integral de determinado ponto, não atribua literalidade à lei além do que estiver confirmado.

De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jur...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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