Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 59

Q1793060

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |

Q1793060 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da vereança, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município.

B

Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.

C

O vereador deverá ter residência fixa no município em que exerce o mandato ou em município vizinho.

D

Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitoral para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

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Q1793059

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |

Q1793059 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.

D

Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.

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Q1779603

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os cargos públicos, analisar a sentença abaixo:

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (1ª parte). A revisão geral do vencimento básico e a reposição em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em datas diferentes, com distinção de índices entre os servidores públicos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1779602

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo, ininterrupto ou não, de ____ anos de efetivo exercício do cargo.

A

dois

B

três

C

quatro

D

cinco

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Q1779601

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779601 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ao Município é ____________ conveniar, com a União ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

A

indispensável

B

obrigatório

C

facultado

D

vedado

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Q1779600

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779600 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município, entre outros:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1753859

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753859 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 171 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

A

a de 2 (dois) cargos privativos de professor.

B

a de 1 (um) cargo de professor e outro técnico ou científico.

C

de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

de dois cargos quaisquer, desde que haja compatibilidade de horário.

Q1753858

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753858 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram interrupção na contagem de tempo para tal efeito. II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período aquisitivo seguinte. III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, porém é possível compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. V. É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

A

Apenas duas assertivas estão incorretas.

B

Apenas três assertivas estão incorretas.

C

Apenas quatro assertivas estão incorretas

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1753857

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753857 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de avaliação obrigatória e permanente durante o período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?

A

Assiduidade, disciplina, proatividade, produtividade, boa comunicação.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.

C

Assiduidade, pontualidade, capacidade de iniciativa, produtividade, boa comunicação.

D

Assiduidade, pontualidade, capacidade de iniciativa, criatividade, responsabilidade.

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Q1753852

Q1753852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.

B

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

D

O Município não poderá utilizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou distrito, por ser uma atribuição da União.

Q1753851

Q1753851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações.

D

Prestar diretamente, entre outros serviços, os de assistência à saúde da população com baixa renda.

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Q1711189

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com o Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração; II. demissão; III. readaptação; IV. aposentadoria; V. posse em outro cargo inacumulável; VI. falecimento.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens IV e V estão corretos.

D

apenas os itens I e VI estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1711188

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711188 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com o artigo 19º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

A

24 (vinte e quatro) meses.

B

32 (trinta e dois) meses.

C

35 (trinta e cinco) meses.

D

36 (trinta e seis) meses.

E

37 (trinta e sete) meses.

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Q1711187

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711187 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, em seu artigo 8º. São formas de provimento de cargo público:
I. nomeação; II. readaptação; III. reversão; IV. aproveitamento; V. reintegração; VI. recondução.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão incorretos.

B

Apenas o item III está incorreto.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Apenas o item VI está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1682481

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a limpeza, o armazenamento e a organização dos materiais e dos equipamentos utilizados pela Guarda Municipal, analisar a sentença abaixo:
A arma deve ser descarregada antes de qualquer limpeza (1ª parte). Após efetuar tiros com a arma, recomenda-se limpar o cano e as câmaras com escova própria, para retirar o chumbado (2ª parte). Excesso de lubrificante ou graxa, no armamento, é sinônimo de limpeza (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 2ª parte.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1682474

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682474 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.532/2015, analisar a sentença abaixo:
A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados, e desempenhará função eminentemente paliativa, zelando pelo respeito à Constituição, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal (1ª parte). É atribuição da Guarda Municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (2ª parte). O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela Corregedoria, independente em relação à direção da Guarda Municipal (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 2ª parte.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1682473

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682473 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se o Decreto Municipal nº 13.528/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Ouvidoria será o canal de comunicação __________ entre a sociedade e o Departamento da Guarda Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, ______________ a participação do cidadão no controle e na avaliação dos serviços prestados pelo Departamento da Guarda Municipal. Ela deverá encaminhar à _____________, para identificar e tomar providências, quanto a problemas informados ou denunciados quando do atendimento das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal de Cascavel.

A

direta | inibindo | Corregedoria

B

indireta | inibindo | Corregedoria

C

direta | estimulando | Corregedoria

D

indireta | inibindo | Prefeitura

E

direta | estimulando | Prefeitura

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Q1682472

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se o Decreto Municipal nº 14.872/2019, são manifestações essenciais da disciplina:
I. Pronta insubordinação às ordens superiores. II. Colaboração espontânea à disciplina coletiva. III. Correção de atitudes. IV. Irresistência às Leis e Regulamentos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item IV.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I, II e IV.

E

Somente os itens II, III e IV.

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Q1682459

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada ____ minutos e ____ segundos serão remunerados como uma hora.

A

22 | 05 | 52 | 30

B

23 | 06 | 30 | 30

C

21 | 07 | 50 | 50

D

20 | 08 | 52 | 30

E

22 | 06 | 30 | 50

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Q1682458

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, EXCETO:

A

Obedecer às ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais.

B

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

C

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

D

Divulgar assuntos sobre a Administração Pública Municipal, quando resguardados por sigilo.

E

Sugerir providências tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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