Segundo o Art. 37 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 
I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio funcionário; III – com o término do período governamental da autoridade noemante. IV – Processo administrativo; V – Solicitação da maioria dos vereadores.

São verdadeiros os itens: