De acordo com o Art. 133 da Lei nº 1379/2002, que institui ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |
Q4198228
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 133 da Lei nº 1379/2002, que
institui o Regime Jurídico Único do Município de
Paranacity e dá outras providências, qual das
situações abaixo não acarreta demissão?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.379/2002 (Paranacity/PR), art. 133: "Art. 133. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II - abandono de cargo; (...) IV - improbidade administrativa; (...) IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; (...) XII - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função públicas;". O dispositivo prevê expressamente as hipóteses das alternativas A, C e D, mas não a expressão usada na alternativa B.
Tema central: Hipóteses de demissão
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 133, II, prevê expressamente como causa de demissão: "II - abandono de cargo;". Portanto, essa situação acarreta demissão.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque o enunciado pede a situação que não acarreta demissão e, no art. 133, não existe a expressão "probidade administrativa" como hipótese disciplinar. A lei menciona "improbidade administrativa", de modo que B não corresponde ao rol legal.
C
Errada
Está errada porque o art. 133, IX, prevê expressamente como causa de demissão: "IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;". A alternativa coincide com o texto legal.
D
Errada
Está errada porque o art. 133, XII, prevê expressamente como causa de demissão: "XII - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função públicas;". Logo, a situação descrita acarreta demissão.
Pegadinha da questão
A banca trocou "improbidade administrativa" por "probidade administrativa". A semelhança vocabular induz ao erro, mas o art. 133 só prevê demissão na primeira hipótese.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar penalidade disciplinar prevista em lei, confira a redação literal do rol antes de marcar.
- Em alternativas com termos muito parecidos, verifique se houve troca de palavra ou prefixo com efeito jurídico relevante, como "probidade" e "improbidade".
- Se a lei trouxer hipóteses expressas de demissão, elimine as opções por confronto direto com os incisos do dispositivo.
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