Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paranacity/PR: competência para “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”; atribuição de “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar”; e regra de que “O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas”. Constituição Federal, art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; art. 5º, XXXIV, b: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

• Em Lei Orgânica municipal, confira se o enunciado reproduz verbo de competência (“suplementar”, “fomentar”, “organizar”) ou se trocou isso por vedação.
• Quando a assertiva disser que é ilícito ou proibido obter informações e certidões em termos gerais, confronte com o regime constitucional de acesso à informação e obtenção de certidões.
• Em questões de V/F sobre estrutura municipal, trate como decisiva a fórmula orgânica sobre quem exerce o governo municipal e quais funções cabem à Câmara e ao Prefeito.