Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 19

Q3310106

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Psicólogo |

Q3310106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?

A

Representar o Município em Juízo e fora dele.

B

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

C

Fazer publicar os atos oficiais.

D

Declarar guerra em caso de iminente perigo e invasão do território municipal.

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Q3310005

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q3310005 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No caso de projetos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Cor _______, para as partes existentes e a conservar. Cor _______, para as partes a serem demolidas. Cor _______, para as partes novas e acrescidas. Cor _______, para as partes a serem regularizadas.

A

preta | amarela | vermelha | verde

B

verde | preta | amarela | vermelha

C

amarela | verde| vermelha | preta

D

vermelha | preta | verde | amarela

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Q3308445

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a reserva legal para portador de deficiência, em conformidade com a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração pública municipal, ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência:

A

15% das vagas oferecidas.

B

2% das vagas oferecidas.

C

5% das vagas oferecidas.

D

10% das vagas oferecidas.

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Q3308239

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade brasileira.

B

A idade mínima de dezesseis anos.

C

Aptidão física e mental.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q3308238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer:
I. Vereador. II. Secretário. III. Comissão da Câmara.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308237

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle externo da ______ Municipal e o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial serão realizados com auxílio do Tribunal _________ do Estado, que inclui a remessa periódica de dados acerca da sua gestão.

A

Câmara | de Contas

B

Prefeitura | de Justiça

C

Procuradoria | Eleitoral

D

Secretaria | de Contas

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Q3153779

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153779 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 13 de dezembro de 2011 ,"as receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998." O Custeio da taxa de administração possui alíquota própria definida, descrita CORRETAMENTE em:

A

o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 3% (três por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.

B

o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 3% (dois por cento).

C

o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 4% (dois por cento).

D

o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 2% (dois por cento).

E

o custeio da taxa de administração será feito através da cobrança da alíquota de 2%, inclusa na alíquota prevista no inciso III, do artigo 13 desta Lei.

Q3153762

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153762 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 32 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, lista as atribuições do Superintendente da entidade. Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma delas.

A

Ao Superintendente compete: autorizar, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do PRESERV.

B

Ao Superintendente compete: coordenar os membros da Diretoria do PRESERV, presidindo suas reuniões conjuntas.

C

Ao Superintendente compete: representar a Instituição.

D

Ao Superintendente compete: elaborar o livro ata das reuniões extraordinárias.

E

Ao Superintendente compete: elaborar o Orçamento anual e plurianual do PRESERV.

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Q3153761

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153761 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 5º da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi – PRESERV, trata das ocasiões onde o servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA a respeito de uma dessas situações listadas em lei.

A

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;

B

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

C

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: quando licenciado.

D

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e

E

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: quando não licenciado.

Q3153757

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153757 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:

A

três anos.

B

quatro anos.

C

um ano.

D

oito anos.

E

dois anos.

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Q3153756

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153756 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art. 31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:

A

Assessor financeiro geral.

B

Assessor da Superintendência.

C

Diretor de Administração.

D

Superintendente.

E

Assessor do Diretor de Administração.

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Q3153755

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153755 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE um exemplo de beneficiários do regime próprio de previdência social, na condição de dependentes do segurado conforme o Art. 8º.

A

O irmão emancipado, de qualquer condição, maior de dezoito anos ou inválido.

B

A companheira ou o companheiro.

C

O cônjuge.

D

Os pais.

E

O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

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Q3153603

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as atribuições do prefeito, de acordo com o a Lei Orgânica de Guarapuava, assinale a alternativa CORRETA.

A

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

Publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3153602

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prefeito municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR, assinale a alternativa INCORRETA .

A

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até oitenta dias após sua posse.

B

O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação.

C

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse.

D

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo pelo período inferior a 15 (quinze) dias.

E

Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado, integralmente pelos meios de comunicação.

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Q3153601

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153601 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da reintegração, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é CORRETO afirmar que:

A

reintegração é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por tempo de serviço.

B

reintegração é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

C

reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

reintegração é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica.

E

reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

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Q3153600

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153600 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a estabilidade do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.

B

na hipótese de não ser realizada a avalição de aptidão para o cargo durante o estágio probatório, a estabilidade será adquirida automaticamente.

C

na hipótese de não ser realizada a avalição de aptidão para o cargo durante o estágio probatório, a estabilidade será adquirida automaticamente após 15 anos de efetivo serviço público.

D

o servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após vinte anos, independentemente de estágio probatório.

E

o servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após dez anos, independentemente de estágio probatório.

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Q3076211

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dispõe a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários que: “Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Presidente da Câmara Municipal ______________________”.
Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a lacuna no texto apresentado acima.

A

decidirá discricionariamente sobre o caso concreto.

B

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, desde que efetivos, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

C

poderá socorrer-se do auxílio de profissional técnico da área do curso apresentado pelo servidor, para então decidir sobre o caso.

D

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores peritos, desde que afeitos as áreas, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

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Q3076210

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta informações CORRETAS sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários.

A

A pessoa estrangeira, em nenhuma hipótese, poderá ser investida em cargo público.

B

Menores de dezoito anos podem ser investidos em cargos públicos.

C

A pessoa estrangeira, na forma da lei, poderá ser investida em cargo público.

D

Caso o servidor não esteja quite com suas obrigações eleitorais, poderá ser investido em caráter provisório.

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Q3076208

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076208 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, remuneração e carreiras, o que se entende por “Progressão Vertical”?

A

A elevação do nível de hierarquia do servidor sobre os demais no mesmo setor da administração pública.

B

O aumento de horas de trabalho do servidor em razão da necessidade do setor ou órgão ao qual esteja vinculado.

C

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, para o(s) nível(eis) imediatamente(s) superior(es), sempre dentro do mesmo cargo.

D

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, diretamente para o nível mais alto de hierarquia de seu cargo.

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Q3074656

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo, de ________ de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa”.
Assinale a alternativa que representa a fração mínima de vereadores necessária para a abertura das sessões segundo o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

2/3 (dois terços).

B

1/3 (um terço).

C

2/5 (dois quintos).

D

1/5 (um quinto).

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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