Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo
Foram encontradas 881 questões
Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
Durante o processo de elaboração do mencionado plano de
mobilidade urbana, foram realizadas oficinas temáticas,
seminários e audiências públicas, tendo sido assegurado o
direito de participação da sociedade civil no planejamento da
mobilidade urbana do município, conforme previsto na Lei
n.º 12.587/2012.
De acordo com o Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as calçadas são os espaços destinados à circulação de pedestres, divididos em três faixas, conforme ilustra a imagem a seguir. A faixa C, denominada faixa de serviço, é possível apenas em calçadas com largura superior a dois metros.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Para que uma infração às normas tributárias seja considerada
reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma
norma, até cinco anos após a infração se tornar
administrativamente definitiva.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Tanto a dação em pagamento quanto a permuta de bens
imóveis são fatos geradores do imposto sobre transmissão de
bens imóveis.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em
pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão
do crédito tributário.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou
construído em terreno alheio.
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Se uma prestação de serviço por empresa se inicia no
exterior e termina no Brasil, é vedada a incidência de
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A obrigação tributária acessória tem como objetivo a
penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A constituição de crédito tributário pelo lançamento é
competência privativa da autoridade administrativa.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que
importem privação para o exercício de atividades civis,
estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva
enquanto ela estiver nessa situação.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de
tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei,
podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo
para pagamento de crédito tributário não pago no
vencimento original, que deve ser estabelecida por lei,
configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de
Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de
tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É vedado a servidor público municipal de Cachoeiro de
Itapemirim servir sob a direção imediata de um tio (irmão do
pai).
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, em cada bairro
da cidade e nas sedes dos distritos, é obrigatória a existência
de uma praça pública.
Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.
Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é
vedado participar em sociedade de que esse próprio
município seja acionista.
Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que,
no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros
responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil
e processual federal.
Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
contrair doença profissional que o inabilite para o exercício
das suas atribuições terá direito a licença com vencimento
integral, independentemente do tempo de serviço público
que tiver prestado.
Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a vacância de
função de confiança ocorre tanto por dispensa quanto por
destituição.
Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.
Servidor público municipal estável de Cachoeiro de
Itapemirim poderá obter licença sem vencimento para tratar
de interesses particulares, até o prazo máximo de
quatro anos, sendo-lhe vedada nova concessão se ele
permanecer no mesmo cargo público.
Conheça nossos planos