Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação: A questão aborda o direito à participação da sociedade civil no processo de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, tomando por referência a Lei n.º 12.587/2012.

2. Legislação Aplicável: A Lei n.º 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) prevê expressamente a necessidade da participação da sociedade no planejamento urbano. Embora o Art. 15 regule a obrigatoriedade dos planos para certos municípios, seu conceito de diretrizes vincula a participação social em todo o processo de elaboração dos planos.

Exemplo prático: Imagine que em Itapemirim o município realiza audiências públicas, debates e oficinas temáticas acerca de ônibus, ciclovias e calçadas acessíveis. Nestes encontros, os próprios cidadãos apresentam suas sugestões. Isto exemplifica a efetiva participação da sociedade civil.

3. Tema central e conhecimentos necessários: O cerne está em reconhecer que a legislação federal vincula a validade e efetividade do Plano às práticas de participação e transparência. O candidato deve conhecer o conteúdo do Art. 15 e os princípios participativos previstos na Lei de Mobilidade Urbana.

4. Justificativa da alternativa correta: O enunciado descreve exatamente a metodologia adequada: oficinas, seminários e audiências públicas. Como reforça Geraldo Spagno Guimarães, “a efetividade dos planos decorre do envolvimento da sociedade civil no processo”, o que está absolutamente alinhado com o comando legal e doutrinário.

5. Pegadinha da questão: O enunciado menciona expressamente a realização de espaços de participação. Atente para questões em que esse detalhe está ausente: a simples elaboração técnica, sem participação, não atende à Lei n.º 12.587/2012.

6. Conclusão: A alternativa “Certo” se fundamenta no fato de que o Plano atendeu ao requisito de participação social previsto na legislação, sendo, portanto, correta.

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