Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concursos Públicos
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6.1 Lei Orgânica do Município de Fortaleza
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6.2 Lei nº 6.794 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza
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6.3 Lei nº 9.103 de 2006 - Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR)
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6.4 Lei Complementar nº 62 de 2009 - Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
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6.5 Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza
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6.6 Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município
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6.7 Lei nº 169 de 2014 - Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino
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6.8 Lei Complementar nº 176 de 2014 - Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Fortaleza
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6.9 Lei Complementar nº 315 de 2021 - Consolida e Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
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6.10 Lei nº 11.360 de 2023 - Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza
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