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Q750143

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Enfermeiro |

Q750143 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007

Alternativas

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.

Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q750139

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Enfermeiro |

Q750139 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

Alternativas

Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Repouso semanal não remunerado

Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

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Q729120

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729120 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

Alternativas

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

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Q729119

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q729119 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

Alternativas

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q729117

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q729117 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

Alternativas

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

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Q729116

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q729116 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q717298

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717298 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

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Q717297

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717297 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

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Q717296

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal |

Q717296 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q710402

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I |

Q710402 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

Alternativas

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;

Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;

Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada,na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;

Nenhuma das alternativas está correta.

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Respostas

1: A

2: E

3: E

4: C

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6: C

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8: B

9: C

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