Q747354Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Atente ao seguinte enunciado: “As normas
legais que deverão ser observadas pelos aplicadores
da legislação tributária do Município de Amontada
são:
I. as normas constitucionais vigentes;
II. as normas gerais do Direito Tributário
estabelecidas no Código Tributário Nacional;
III. as disposições do Código Tributário do
Município e das leis a ele subordinadas;
IV. as disposições das leis que tratam de tributos
de competência dos Estados, do Distrito Federal
e da União”.
Estão corretas as complementações contidas em
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Q747349Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Prefeito do Município de Amontada poderá, a
requerimento do sujeito passivo, conceder
parcelamento de créditos tributários anteriormente
vencidos, observadas determinadas condições
previstas no Código Tributário do Município. Dentre
as normas apresentadas a seguir, assinale a que está
INCORRETA em relação às normas previstas para a
concessão do parcelamento.
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Q747345Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto na legislação tributária de
Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma
Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5
(cinco) membros, a saber:
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Q747342Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As alíquotas que incidirão sobre o valor venal
dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no
Município de Amontada são as seguintes:
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Q644874Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a opção que NÃO se inclui na lista de
serviços de competência dos municípios, prevista em
Lei constante no Código Tributário do Município de
Amontada.
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