Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral para Concurso
Q1278455Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da
penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de
acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
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Resposta:
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