Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Orgânica do Município de Pacujá para Concurso

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Q989703 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento


I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas
Q989702 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:


I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.

III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

V. aprovar o Plano Diretor.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Respostas
1: A
2: C