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Q3057325

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057325 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.

O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.

O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.

O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.

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Q3057324

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,

Q3057324 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas

Equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e difusão promovidas pelo município.

Reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada aos processos educativos.

Restrição e desvalorização das manifestações das culturas populares, referentes aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade.

Liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q3057322

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,

Q3057322 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de direitos adequados de uso e ocupação do solo urbano.

O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

O Poder Executivo Municipal vetará qualquer estímulo ao uso de sacolas de papel e de sacolas não-descartáveis, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, através de campanhas de conscientização dos efeitos danosos causados pelo uso de sacolas não-descartáveis e similares para o meio ambiente.

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Q3057319

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,

Q3057319 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, na seção desporto, “é dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um”. A respeito das políticas públicas do esporte no município de Guaraciaba do Norte-CE, constitui-se como princípio, EXCETO.

Alternativas

Promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano.

Solidariedade, cooperação e exclusão social.

Universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte.

Compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde.

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Q3055434

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Guaraciaba do Norte , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte ,

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055434 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I- Plebiscito.
II- Referendo.
III- Iniciativa popular.
IV- Sistema Proporcional.
V- Orçamento Participativo.
VI- Eleições mistas distritais.
VII- Veto popular.

São CORRETOS:

Alternativas

I, II, III e V.

I, III, IV, V e VI.

I, II, III, V e VII.

II, III, V, VI e VII.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: B

5: C

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