Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Complementar n° 159 de 2013 - Código Tributário do Município para Concurso
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É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a quitação dada não terá mais efeitos.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
Os jogos desportivos são isentos da cobrança de ISS.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.