Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende 

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente:

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.

I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.

V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.